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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) fez a entrega oficial, na tarde desta quarta-feira (9), do Relatório e Parecer Prévio emitido pela instituição de controle após a apreciação das contas do Poder Executivo relativas ao ano de 2022. O presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, e o relator das Contas de Governo/2022, conselheiro Gildásio Penedo Filho, entregaram o documento ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), deputado estadual Adolfo Menezes (PSD). Cumprindo o que determina a Constituição Estadual de 1989, o TCE/BA apreciou as Contas de Governo, tendo feito a entrega dentro do prazo regimental de 60 dias a partir do seu recebimento.
De acordo com a Constituição, cabe somente ao Parlamento julgar as contas do Poder Executivo do Estado, sendo do Tribunal de Contas a responsabilidade pela análise e emissão de Parecer Prévio, no qual é feita a recomendação pela desaprovação ou aprovação. No caso da prestação de contas de 2022, a decisão do TCE/BA, por maioria de votos, foi de aprovar as contas, com a apresentação de quatro ressalvas, expedição de 43 recomendações, emissão de oito alertas e de ênfases para sete itens, além da apresentação de um Plano de Ação, num prazo de 120 dias, para a correção das fragilidades apontadas pela auditoria.
A Presidência da Assembleia Legislativa vai agora encaminhar o Relatório, o Parecer Prévio e os votos em separado dos conselheiros para publicação no Diário Oficial, dando início, desta forma, à tramitação interna na Casa Legislativa até que o processo seja finalizado com a votação pelo plenário.
Na avaliação do presidente do TCE/BA, Marcus Presidio, o Tribunal apresenta à Alba um trabalho memorável, realizado com muita competência pelos seus técnicos e auditores a partir das evidências encontradas. “Com grande satisfação nós voltamos aqui, nesta Casa onde atuei durante 32 anos, para entregar o Parecer Prévio sobre as Contas de Governo 2022. Este Parecer foi recentemente analisado no nosso plenário e mostra de forma apurada as contas do ex-governador Rui Costa, hoje ministro da Casa Civil. Agora a Casa Legislativa é que fará o julgamento a partir da análise dos parlamentares”, disse Marcus Presidio.
O relator das Contas de Governo, Gildásio Penedo Filho, destacou que entre os pontos mais relevantes a serem destacados é o cumprimento dos limites legais e constitucionais referentes ao cumprimento do setor educacional, que exige que pelo menos 25% da receita seja efetivamente gasta em educação e 12% com a saúde. “Encerra-se o ciclo do ponto de vista técnico, que é o trabalho feito pelo órgão de controle, e caberá agora à Assembleia Legislativa, dentro da sua composição democrática, fazer a avaliação dessas contas de governo, sobretudo de natureza política, que possa levar em conta essas situações apresentadas pelo TCE/BA”, afirmou o conselheiro relator.
Para o presidente da Alba, deputado Adolfo Menezes, é uma satisfação receber o Parecer Prévio do TCE/BA e cumprir a missão de julgar as contas do chefe do Executivo estadual. E apontou os trâmites que virão a seguir. “Agora seguiremos os trâmites normais, que é enviar o Parecer para a Comissão de Finanças e Orçamentos e depois encaminhar ao Plenário para votação. Os deputados terão agora a oportunidade de ler e debater sobre o Parecer. Aproveito para agradecer a presença do presidente Marcus Presidio e do relator Gildásio Penedo Filho”, observou Adolfo Menezes.
A entrega do Parecer Prévio sobre as Contas de Governo/2022 contou com as presenças do presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Alba, Vítor Bonfim, e das seguintes lideranças da Assembleia: deputada Fabíola Mansur, e deputados Rosemberg Pinto, Alan Sanches e Roberto Carlos. Contou ainda com a participação do secretário-geral do TCE/BA, Luciano Chaves de Farias.
