TCE/BA imputa débito de R$ 1,4 milhão a gestora do Instituto Brasil

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária da última terça-feira (6), além de desaprovar a prestação de contas do Termo de Adesão 029/2006, do convênio 121-A/2005 (Processo TCE/011590/2019), decidiu pela imputação de débito, no valor de R$ 1.455.007,19 (quantia que será acrescida de juros de mora e correção monetária, a partir de 21/08/2007) a Dalva Sele Paiva, gestora do Instituto Brasil de Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, que deverá pagar, ainda, multa no valor de R$ 145.500,71 (10% do débito imputado). Aprovado à unanimidade em relação à desaprovação, imputação do débito e pelo encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, a fim de que seja apurada eventual prática de ato delitivo, o voto da relatora do processo, conselheira Carolina Matos Alves Costa, foi vencedor por maioria quanto à multa aplicada à gestora, sendo vencido o conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, que defendeu a sanção no valor de 100% do débito imputado.

O objeto do ajuste foi a construção de 472 habitações com a compra de materiais de construção, mediante concessão de financiamento diretamente ao beneficiário, pessoa física, por meio do “Programa de Crédito Solidário”. As sanções foram aplicadas à gestora responsável em virtude da ausência da prestação de contas final e por deixar de apresentar documentos que indicassem como o valor remanescente fora aplicado na consecução do objeto conveniado. O convênio foi firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur) com o Instituto Brasil de Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, tendo como concedente a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Secomp).