TCE/BA aprova contas da Bahia Pesca, mas impõe ressalvas e aplica três multas

Nesta última terça-feira (1º), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou a prestação de contas da Bahia Pesca S.A, empresa vinculada à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura (Seagri), relativa ao exercício de 2018 (Processo TCE/003336/2019), com ressalvas e aplicação de multas a três ex-gestores, além da expedição de determinações em razão das irregularidades apontadas pelo relatório de auditoria. Terão que pagar multas sancionatórias os ex-diretores-presidentes da Bahia Pesca Dernival Oliveira Júnior/Eduardo Rômulo Nunes Rodrigues (R$ 1 mil cada um) e Romualdo Pereira, ex-diretor administrativo/financeiro (R$ 1.500,00).

Entre os pontos apontados pelos auditores da 3ª Coordenadoria de Controle Externo, encontram-se, entre outras, falhas no controle dos bens imóveis da empresa; descrição do objeto de forma imprecisa, não estando definido com exatidão o serviço que está sendo contratado; aditivos realizados de forma intempestiva, resultando em pagamentos sem cobertura contratual; e não apresentação de documentos comprobatórios do atendimento às especificações do Termo de Referência no tocante à quantidade e qualificação da equipe técnica, gerando limitação ao exame auditorial.

Na mesma sessão foi concluído o julgamento do processo TCE/000100/2021, referente a denúncia apresentada pela empresa Nutricash Serviços Ltda contra a Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM), com decisão unânime pelo conhecimento e improcedência, além de expedição de recomendações aos atuais gestores da instituição.

Moções de registros

Ao final da sessão, o conselheiro-corregedor do TCE/BA, Inaldo da Paixão Santos Araújo, apresentou duas moções de aplauso: uma pela passagem do Dia da Imprensa, quando lembrou a importância dos meios de comunicação para o estado democrático de direito, e pelo 38º aniversário de fundação da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), a respeito da qual ele salientou os bons serviços daquela instituição para a educação da Bahia e do Nordeste. As duas moções foram aprovadas à unanimidade.

O conselheiro Inaldo Araújo também fez o registro, pedindo para constar na ata da sessão, da aposentadoria de Walter Rodrigues da Silva Filho, auditor jurídico, destacando as qualidades do mesmo, aposentado no dia 28 de maio, após mais de três décadas de trabalho no TCE/BA. O conselheiro Pedro Henrique Lino juntou-se à homenagem, fazendo questão de apontar a inteligência e o brilhantismo como marcas de Walter Rodrigues da Silva Filho. Os dois conselheiros lembraram o fato de terem ingressado juntamente com o homenageado, após aprovação em concurso público.