TCE-BA aponta irregularidades em gestão de Angelo Coronel na AL-BA

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou nesta terça-feira (10) em sessão ordinária a prestação de contas da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) referente ao exercício de 2017. Por conta de irregularidades apontadas pela equipe de auditores e, seguindo os opinativos da 4ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) e do Ministério Público de Contas, o relator do processo, conselheiro substituto Jânio Abreu de Andrade, propôs a imposição de ressalvas, além da emissão de recomendações e determinações.

Entre as irregularidades apontadas, estão o aumento de 105,5% dos gastos com Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) em relação ao exercício anterior, o acúmulo ilegal de cargos por servidores da AL-BA, a celebração de termo aditivo com percentual acima do limite estabelecido em lei e transferências indevidas de recursos para a Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa (Assalba), por meio de subvenções sociais.

Entre as determinações, duas contiveram prazo de 180 para serem atendidas: o encaminhamento das cópias de todos os contratos com servidores temporários pelo Reda celebrados no exercício 2015 e o encaminhamento dos documentos relativos aos controles de pontualidade, assiduidade e produtividade dos servidores da AL-BA, indicados no anexo do relatório. Ainda cabe recurso da decisão.