O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, com ressalvas e expedição de determinações e recomendações, em sessão plenária da última quinta-feira (23), a prestação de contas da Polícia Militar da Bahia (PM/BA), unidade vinculada à Secretaria de Segurança Pública (SSP/BA), relativa ao exercício de 2021.
A imposição de ressalvas se deve à existência de falhas apontadas pela equipe de auditores da Corte de Contas, entre as quais estão o pagamento de encargos financeiros em contas de consumo em atraso, o descumprimento da ordem cronológica em pagamentos a credores e falta de publicação no site oficial da relação de faturas emitidas pelos contratados, atrasos reiterados em pagamentos (reincidente), falta de registro das saídas de material bélico (reincidente), falhas e irregularidades apontadas pelas comissões inventariantes de material bélico (reincidente), obras concluídas e contabilizadas indevidamente como se estivessem em andamento.
Já a prestação de contas da Casa Civil do Governo do Estado, referentes ao exercício de 2022, foi aprovada na mesma sessão apenas com a expedição de recomendações.