STF põe em pauta criação do juiz de garantias, travada por Fux há mais de três anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode começar a decidir nesta semana regras e prazos para a implementação do juiz de garantias.

Quatro ações sobre o tema estão na pauta da próxima quarta-feira (24) conforme o Estadão, mas antes o tribunal precisa concluir o julgamento sobre a denúncia de corrupção contra o ex-presidente Fernando Collor. A maioria já está formada para condená-lo, mas a pena ainda não foi definida.

A figura de um juiz para conduzir o inquérito, diferente daquele que vai julgar a causa, foi aprovada pelo Congresso no pacote anticrime e sancionada ainda dezembro de 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

A mudança, na prática, é que a análise de processos criminais ficará dividida entre dois magistrados. A expectativa é que a divisão dê mais imparcialidade aos inquéritos e ações penais.

O modelo, no entanto, nunca foi implementado. O ministro Luiz Fux suspendeu de saída, em janeiro de 2020 e por tempo indeterminado, a ordem para os tribunais se adaptarem. Ele considerou que a mudança deprecia o juiz da causa e é uma intromissão indevida na estrutura do Poder Judiciário.

As associações de magistrados têm dito que não há estrutura nem regras claras para a adoção do juiz de garantias e temem perda de independência. Em sentido contrário, entidades da advocacia defendem o modelo e criticam a demora do julgamento no STF.