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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a condenação imposta ao ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda no caso que ficou conhecido como “farra dos panetones”.
Mendonça atendeu, em partes, ao pedido formulado pela defesa de Arruda em um habeas corpus apresentado ao STF.
A decisão é da última sexta-feira (20). Em seu despacho, o ministro do Supremo considerou que o caso deveria ter sido julgado pela Justiça Eleitoral, e não pela Justiça comum.
Arruda foi condenado, em 2017, pela Justiça do Distrito Federal a três anos, dez meses e 20 dias de reclusão no regime semiaberto, além de multa, pelo crime de falsidade ideológica de forma continuada.
O ex-governador foi acusado de ter falsificado recibos para justificar o recebimento de R$ 50 mil do ex-secretário de Relações Institucionais do Distrito Federal Durval Barbosa, delator do esquema de corrupção revelado na operação que ficou conhecida como Caixa de Pandora.
A entrega do dinheiro foi filmada, mas Arruda alegou que se tratava de doação para a compra de panetones, a serem distribuídos no período natalino para pessoas carentes
