Situação dos agentes socioeducativos nas prisões é tema de audiência pública na AL-BA

A Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho discutiu, na manhã desta quarta-feira (8), em audiência pública, a situação dos agentes socioeducativos e demais trabalhadores do sistema de cogestão das unidades prisionais. “A audiência marca um passo importante na busca de soluções e melhorias para a atuação desses profissionais”, disse o deputado Dr. Diego Castro (PL), proponente e presidente da reunião.

A categoria, denuncia o Sindicato dos Agentes Disciplinares Penitenciários e Agentes Socioeducadores Empregados Terceirizados (Sindap), “está sob constante ameaça”. Segundo o presidente da entidade, Lourival Alves, 111 profissionais da Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case) CIA, situada em Simões Filho, foram demitidos no mês passado, e novas demissões já foram anunciadas pela diretora-geral da Fundac, Regina Affonso de Carvalho, ao sindicato. A Case Cia foi fechada. O sindicato também tem denunciado que os agentes vêm trabalhando com salários defasados, ambientes precários e constantes atrasos de férias.

Destino

Ele quer saber para onde vão os internos da unidade fechada e quais os métodos utilizados, agora, pelo Estado para a ressocialização dos menores infratores. Lourival Alves adiantou que a explicação da Fundac para as demissões e fechamento da Case Cia é de que “o juiz é que não está prendendo” e, portanto, não tem menores a serem ressocializados ou que justifiquem a manutenção do corpo funcional. “Nem eles sabem o porquê”, afirmou.

O destino desses menores infratores e dos funcionários demitidos preocupa o deputado Dr. Diego Castro, para quem esses menores não podem ser devolvidos à sociedade sem ressocialização ou punição. A ressocialização, argumentou o legislador, também tem caráter punitivo e educacional. Ele chamou a atenção para a incidência crescente de drogas entre menores e adolescentes, que “estão ao léu” e voltam ao convívio social sem terem recebido orientações que proporcionem uma reintegração satisfatória à sociedade.

Dr. Diego Castro demostrou preocupação também com a questão humanitária provocada pelas demissões, que têm privado “pais e mães de família de colocarem o sustento de suas famílias na mesa”. Segundo ele, o Governo não acena com “qualquer esperança” de absorver esses trabalhadores demitidos em outra função ou cargo.

Trabalho

Os agentes socioeducativos trabalham com os menores infratores e os monitores de ressocialização prestam serviços em presídios terceirizados. Conforme o Sindap, trata-se “de uma comunidade de 5 mil pais e mães de família”, que cumprem o papel de “ser o elo entre a segurança e a equipe de ressocialização”. Por definição, os “agentes socioeducativos são profissionais que atuam em unidades de internação destinadas a abrigar adolescentes que cometeram atos infracionais (crimes ou contravenções) graves e aos quais foi aplicada medida socioeducativa de privação de liberdade”.

Essas comunidades são vinculadas à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), dirigida por Felipe Freitas, e subordinadas à Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), órgão responsável pela “gestão da política de atendimento ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas de semiliberdade e internação” na Bahia.

Conforme a Fundac, a Case acolhe adolescentes entre 12 e 21 anos incompletos, realizando o atendimento socioeducativo de acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e substitui a antiga Fundação de Assistência a Menores no Estado da Bahia (Fameb). No Estado funcionam, agora, quarto destas comunidades: a Case Feminina de Salvador; a Juiz Mello Mattos e a Zilda Arns (em (Feira de Santana) e a Irmã Dulce, em Camaçari. A Case de Simões Filho foi fechada.