Servidor federal tem até domingo para mudar de regime previdenciário

Servidores do Poder Executivo interessados em migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) têm até as 23h59 do próximo domingo (29/7) para fazer a opção. A mudança deverá ser realizada por meio do Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe), do governo federal.

Criada em 2012, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) incrementa a aposentadoria dos funcionários públicos federais, que contribuem com 7,5%, 8% ou 8,5% do salário por mês. O governo colabora na mesma proporção, até o limite de 8,5%. Cada Poder tem uma Funpresp: uma para o Executivo, uma para o Legislativo e outra para o Judiciário.

De acordo com o Ministério do Planejamento, o servidor também pode fazer a opção diretamente na área de recursos humanos de seu órgão até esta sexta-feira (27), uma vez que as repartições estarão fechadas no fim de semana. O pedido feito pela internet será homologado na segunda seguinte (30).

A pasta lembra que a migração do RPPS para o RPC é uma decisão individual, de caráter irrevogável e irretratável. Por isso, o servidor deve conhecer todas as informações para a tomada de decisão (tire dúvidas ao final do texto).

Podem optar pela migração de regime os servidores que entraram na administração pública federal antes de 4 de fevereiro de 2013 (no caso do Poder Executivo) e antes de 7 de maio de 2013 (Poder Legislativo). É possível fazer simulações quanto ao valor do benefício especial e tirar outras dúvidas no próprio Sigepe, nas áreas de recursos humanos dos órgãos ou no site www.funpresp.com.br​.

Com a migração, quem foi empossado antes da instituição do RPC pode aderir à Funpresp na modalidade Participante Ativo Normal, em vez de Participante Ativo Alternativo. No primeiro caso, entre os principais benefícios está a contrapartida da União: para cada R$ 1 pago pelo servidor, o governo investe mais R$ 1, dobrando, assim, a contribuição real.

Quem pode optar pela migração de regime e ainda não tomou a decisão deve procurar orientações junto ao departamento de recursos humanos do órgão ao qual pertence ou na própria Funpresp (veja abaixo os locais e telefones).

Entenda as mudanças

Quem pode optar: o funcionário que ingressou no serviço público federal do Poder Executivo antes de 4 de fevereiro de 2013 ou do Poder Legislativo antes de 7 de maio de 2013. De acordo com a Lei nº 13.328/2016, o prazo de opção para a migração é 24 meses, a contar da data da sanção da lei, em 29/7/2016.

Benefício especial: o servidor que optar pela migração terá direito a um benefício especial (art. 3º da Lei 12.618/2012), a ser pago pela União assim que se aposente no serviço público. O privilégio é calculado pela média das 80 maiores remunerações no funcionalismo e o tempo de contribuição até o momento da migração.

Como fazer a migração: pode ser feita por meio do Sigepe, no menu “Optar por vinculação ao RPC”. Posteriormente é necessário imprimir três vias do formulário e entregar ao RH do órgão no qual trabalha, para homologação.

A migração acarreta automaticamente adesão à Funpresp? Não. Após a migração, o servidor pode optar ou não pela adesão à Funpresp, que pode ser feita a qualquer tempo. O dia 29/7 é o prazo final para migração de regime. A adesão ao plano de previdência da Funpresp é facultativa e independe de o servidor migrar ou não.

Como fazer a adesão à Funpresp: assim que o RH processar a migração para o RPC, o servidor poderá aderir à Funpresp e escolher um plano de benefícios. No caso, deve acessar o Sigepe e escolher no menu a opção RPC/Aderir. É necessário imprimir três vias do formulário de inscrição e entregar no RH do órgão, para homologação.

A adesão também pode ser feita diretamente com os representantes da Funpresp, localizados em 11 estados – confira aqui. O interessado também pode procurar a sede da entidade em Brasília (SCN Quadra 2, Bloco A, Edifício Corporate Financial Center, segundo andar).

Para outros esclarecimentos, acesse www.funpresp.com.br ou ligue para o telefone 0800 282 6794, de segunda a sexta, das 8h às 19h. Neste sábado (28), a Funpresp fará plantão de atendimento telefônico e presencial para os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das 9h às 17h.