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O senador Jaques Wagner (PT) entrou com representação no Tribunal de Contas da União (TCU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta última sexta (12), solicitando a instauração de procedimento de fiscalização sobre atos e contratos no âmbito do Ministério da Cidadania.
A iniciativa ocorreu após reportagem do portal UOL sobre reunião a portas fechadas, sem qualquer tipo de parceria oficial, comunicado ou chamado público, com algumas das maiores empresas de tecnologia do mundo para discutir um sistema para auto-inscrição de cidadãos no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico).
Especialistas criticaram a falta de transparência no processo por parte do governo e alertaram para a necessidade de debate sobre riscos para os dados pessoais.
O governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) estuda aproveitar a experiência do autocadastramento via aplicativo para o auxílio emergencial, que chegou a 68 milhões de pessoas, para alterar a forma de entrada a outros benefícios sociais, como o Bolsa Família, conforme revelado pelo UOL.
Ao longo de 2020, a inscrição para o auxílio via app foi alvo de recorrentes denúncias de fraudes.
Pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2019), para que o governo dê um passo como este, de usar o CadÚnico para outras finalidades e em parceria com empresas públicas, seria preciso que fosse apresentada uma norma, ainda que a lei preveja o uso de dados pessoais para fins de política pública como um fim legítimo.
Wagner afirma que discussão deveria ser aberta e envolver outros atores
O senador cobra do ministério o motivo de ter realizado a reunião sem qualquer tipo de comunicado oficial e sem a presença de qualquer empresa nacional ou instituições de pesquisa, inclusive públicas.
“Os órgãos competentes não podem esquecer que esta não é a primeira vez que o governo envolve a iniciativa privada em questões voltadas para os dados e informações dos brasileiros que, por lei, devem ser protegidos e guardados pelo poder público”, afirma Jaques Wagner.
O Ministério da Cidadania, questionado pela reportagem de Marina Pita e Leonardo Sakamoto sobre o processo de escolha das empresas para esse diálogo, entre outras questões, afirmou que não iria se pronunciar enquanto não houver uma medida concreta a ser anunciada.
“Isso precisa ser bem explicado, pois a segurança em relação aos dados dos cidadãos é um ponto que vem preocupando cada vez mais, principalmente após a informação sobre o vazamento de dados de mais de 220 milhões de brasileiros”, ressaltou o senador.
“Precisamos assegurar aos cidadãos que, seguindo os preceitos democráticos, suas informações, em hipótese alguma, serão usadas pelo governo para fins ideológicos e eleitorais”, conclui.
O CadÚnico é usado por mais de 20 programas do governo federal, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a tarifa social de energia.
Para o pesquisador em proteção de dados e tecnologia do Data Privacy Brasil, Rafael Zanatta, o caso tem um problema de partida, de documentação e transparência, mas traz outras preocupações quanto à mudança na finalidade da coleta e tratamento de dados pessoais e quanto à “plataformização” da política pública.
Empresas como Amazon, Google, Microsoft e TikTok foram chamadas para reunião com o Ministério da Cidadania. Elas informaram à reportagem que o objetivo era colaborar com soluções técnicas e que nenhum contrato foi formalizado.
As conversas a portas fechadas levaram os coordenadores estaduais do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e Programa Bolsa Família de todos os 26 estados do país a manifestarem choque ante ao processo em andamento, sem consulta ou diálogo e que podem expor famílias e dados pessoais de mais de 77,46 milhões de pessoas – segundo dados do governo.
