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O plenário do Senado pode votar, entre terça (16) e quarta-feira (17), três medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As MPs já passaram pelo plenário da Câmara – no formato adotado durante a pandemia, no qual os textos deixam de passar pelas comissões mistas.
As três MPs do governo anterior a serem votadas nesta semana são:
- MP 1.150 – Amplia o prazo para que proprietários rurais possam aderir ao Programa de Regularização Ambiental (prevista para terça-feira);
- MP 1.147 – Trata da redução das alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros (prevista para quarta-feira);
- MP 1.153 – Altera o código de trânsito brasileiro em temas como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros (prevista para quarta-feira).
As três foram publicadas em dezembro de 2022. Como as MPs têm força de lei, elas entram em vigor imediatamente quando são enviadas pelo presidente da República para análise do parlamento. O prazo de vigência é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período se a votação na Câmara e no Senado não tiver sido concluída.
Disputa no Congresso
O novo governo se iniciou em meio a uma disputa entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) sobre a votação de medidas provisórias.
Em março de 2020, no auge da pandemia de Covid-19, um ato conjunto da Câmara e do Senado flexibilizou as regras de tramitação das medidas provisórias, que passaram a ser votadas diretamente pelos plenários das duas Casas e deixaram de passar pelas comissões mistas antes, integradas por 13 deputados e 13 senadores.
Lira defendia uma mudança na composição dos colegiados, para que as comissões de análise de MPs tivessem a participação de mais deputados em relação aos senadores, por conta do tamanho das Casas. Contudo, a proposta não foi aceita pelos líderes no Senado.
No início de abril, o presidente da Câmara cedeu para que as medidas provisórias consideradas prioritárias pelo governo Lula seguissem o rito como determinado por Pacheco – e previsto na Constituição –, passando pelas comissões mistas antes de seguirem para o plenário.
As medidas provisórias editadas pelo governo Bolsonaro, no entanto, não entraram no acordo de retomada do modelo de comissões, e foram votadas adotando o modelo de pandemia.
