Senado aprova debates temáticos sobre o PL do autocontrole

Ainda sem data, sessão requerida será agendada, oportunamente, pela Secretaria-Geral da Mesa

O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta última terça-feira (22), o requerimento (RQS 583/2022), de autoria do senador Paulo Rocha (PT/PA), que em julho deste ano, solicitou a realização de sessão de debates temáticos, relacionados ao PL nº 1293/2021, conhecido como PL do Autocontrole. Para contrapor à velocidade com que o projeto tramitou nas duas casas legislativas, sem dar oportunidade de ampliar as discussões sobre o tema, o objetivo do requerimento é discutir os efeitos negativos dessa proposta na vida das pessoas, dos animais e no meio ambiente. O projeto modifica o modelo de fiscalização federal de defesa agropecuária, permitindo que o setor produtivo agropecuário se autorregule e se autofiscalize.

Dez entidades já estão inscritas para os debates, entre elas, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), em defesa dos animais (Animal Equality), da saúde (movimento Todos Juntos contra o Câncer) e várias outras. O Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical) apoia a iniciativa e estará entre os debatedores das sessões propostas pelo senador. “Além dos riscos à saúde alimentar do país, este projeto abre um precedente perigoso para carreiras de auditoria e fiscalização do governo federal, ao limitar a atuação dos auditores fiscais federais agropecuários (affas) em processos críticos da fiscalização, que garantem a qualidade do alimento consumido no Brasil”, alerta Janus Pablo, presidente do ANFFA.

O presidente também esclarece, que segundo o texto do PL, no caso dos frigoríficos, há uma forte tendência que auditores agropecuários só atuem naqueles habilitados para exportação. “A fiscalização dos affas será obrigatória apenas para os produtos destinados aos mercados externos que exigem a presença do auditor”, lamenta.

Desde o início da tramitação, o Sindicato defende a ampliação do debate, com a participação da sociedade, maior prejudicada pela proposta. “As sessões de debate abrirão uma grande oportunidade para um debate necessário, envolvendo entidades de áreas afetadas diretamente pela aprovação desse projeto”, avalia Pablo.

O projeto também institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

Constam da lista de convidados do referido requerimento:

Carla Lettieri – Animal Equality

Francisco Garcia – Núcleo de Justiça Animal (NEJA) da UFPA;

José Ciocca – World Animal Protection (WAP);

Carlota Aquino Costa – Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC);

Representante do movimento Todos Juntos contra o Câncer – (TJCC);

Representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO);

Adrianne Paixão Cruz – Câmara Temática da Agricultura Familiar do Consórcio Nordeste (CNE);

Erasmo Araújo de Lucena – Câmara Temática da Agricultura Familiar do Consórcio Nordeste (CNE);
Rodrigo Noleto – Instituto, Sociedade, População e Natureza (ISPN);

Janus Pablo – Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical).