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O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei complementar que garante a compensação de 27 bilhões de reais da União para estados e o Distrito Federal em razão da perda de receita provocada pelo corte de ICMS incidente sobre combustíveis, ocorrido entre junho a dezembro de 2022.
A matéria (PLP 136/2023), enviada ao Congresso pelo Executivo e relatada com parecer favorável pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), deveria ser encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas o senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou requerimento de urgência para análise em plenário, após obter anuência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O texto vai à sanção presidencial.
O PLP 136/2023 traz as previsões de transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022. O texto atende acordo entre a União e os estados, que vinham obtendo liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022, que cortou o ICMS sobre os combustíveis — e, consequentemente, levou à perda de arrecadação para os estados no segundo semestre do ano passado.
Entre os principais itens da proposta está o acréscimo ao texto, pela Câmara, de dispositivo para que a União antecipe as compensações, mediante a entrega de valores previstos para o exercício de 2024, conforme ato do Ministério da Fazenda. Os deputados também incluíram disposição com vistas a cobrir as perdas reais do FPE e do FPM.
