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O plenário do Senado Federal adiou nesta terça-feira (3) a votação o PL 4.059/2021, que muda o limite de gastos com propaganda em anos eleitorais. O projeto é relatado pelo líder do Executivo no Congresso, Eduardo Gomes (PL-TO). A medida, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano, aumenta o limite de gastos da administração pública com serviços de propaganda institucional durante o ano eleitoral.
Os parlamentares entraram em acordo para incluir o projeto como primeiro item da pauta da sessão da próxima terça-feira (10). O acordo foi à pedido do próprio relator, que procura utilizar o tempo para avançar na articulação. Em troca, a oposição se comprometeu a não obstruir a votação.
Atualmente a lei considera a média das despesas com publicidade do primeiro semestre dos três anos anteriores aos da eleição como limite. A nova proposta estabelece esse limite para seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores completos, incluindo o primeiro e o segundo semestres.
Mais cedo, os senadores aprovaram em segundo turno a PEC 69/2019, do senador Jaques Wagner (PT-BA), que inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica nacional, especificados nos incisos do artigo 170 da Constituição Federal. Em dezembro, o texto foi aprovado com 56 votos favoráveis, 9 contrários e nenhuma abstenção. O relator é o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
A economia solidária é um movimento que diz respeito “à produção, ao consumo e à distribuição de riqueza, com foco na valorização do ser humano”, explica Wagner na justificativa da proposta. Sua base são os empreendimentos coletivos (associações, cooperativas, grupos informais e sociedades mercantis). Atualmente existem no Brasil cerca de 30 mil empreendimentos solidários em vários setores da economia, gerando renda para mais de 2 milhões de pessoas, segundo o autor da PEC.
Também o projeto que institui a data de 7 de maio como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito. A proposta é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o texto tem como relator de Plenário o senador Zequinha Marinho (PL-PA).
Nessa data, em 2009, ocorreu em Curitiba (PR) um crime de repercussão nacional. O então deputado estadual Fernando Carli Filho, dirigindo embriagado, em excesso de velocidade e com a carteira de habilitação cassada, provocou um acidente que matou os jovens Gilmar Yared e Carlos Murilo de Almeida.
Em 2018, Carli Filho foi condenado por júri popular a 9 anos e 4 meses de prisão em regime fechado. A pena foi reduzida, após recurso, para 7 anos e 4 meses em regime semiaberto. Em 2020, o ex-deputado obteve a progressão para o regime aberto e sem tornozeleira eletrônica. O caso foi considerado emblemático da impunidade nos crimes cometidos no trânsito.
