Secretário fala em Comissão na AL-BA sobre negociações de territórios

A Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação recebeu, na manhã desta quarta-feira (12), o chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Bruno Dauster, que falou aos deputados sobre os problemas enfrentados nas negociações de território. Dauster declinou que a Bahia precisa ter uma política de Estado que contemple, sobretudo, as comunidades envolvidas nas disputas territoriais.

O problema, disse o chefe da Casa Civil, vai além do trabalho técnico de definição de limites territoriais para atingir as comunidades e “seus sentimentos de pertencimento, para que elas se reconheçam baianas”. Este, adiantou Dauster, é “um trabalho árduo”, mas que a Casa Civil do Estado pretende enfrentar. Ele adiantou que vai mobilizar todas as secretarias para que “marquem presença” nas localidades em disputa e, assim, conquistem o sentimento de baianidade das comunidades. “Senão o papel vai dizer uma coisa e o sentimento das pessoas, outra”.

Dificuldades

A Bahia vem enfrentando dificuldades nas negociações com os seus oito estados limítrofes. Minas Gerais é o mais grave deles e com quem os técnicos baianos não conseguem mais dialogar. O município de Cocos está no centro das disputas e Minas já o incluiu no seu mapa de territórios. A Bahia pediu ao IBGE que revise esta apropriação de Minas Gerais. Os dois estados não se entendem quanto aos limites territoriais e as negociações estão suspensas.

As informações foram prestadas por Cláudio Pelosi, da Diretoria de Informações Geoambientais da Superintendência de Assuntos Econômicos e Sociais (SEI). Na sua explanação aos deputados, Pelosi listou a série de problemas e dificuldades que a Bahia enfrenta na questão da divisão territorial.

Uma delas é a inexistência de leis – seja estadual ou federal – que verse sobre o assunto. O que há, informou, são acordos antiquíssimos, como o que define os limites entre Bahia e Goiás, datado de 1919. O acordo entre Bahia e Espírito Santo vem desde 1926 e o com Minas Gerais foi assinado em 1931.

Os trabalhos com os estados que fazem limite com a Bahia são constantes e intensos. Envolvem técnicos dos governos estaduais, das procuradorias estaduais e do IBGE. Mas dependem, fundamentalmente, de entendimentos entre os governadores para que aceitem os novos limites. Já se encontram em fase final os entendimentos entre Bahia e Tocantis; em levantamento de campo estão as pendências entre o território baiano com os estados de Pernambuco, Espírito Santo e Alagoas. E com negociações suspensas está Minas Gerais. Estão envolvidos em disputas com estes estados, dentre outros municípios baianos, Lajedão, Itagimirim, Encruzilhada e Cocos.

Reforço

Além do trabalho técnico de identificação dos limites de território, há o arcabouço jurídico. É esta sustentação que a Procuradoria Geral do Estado oferece ao corpo funcional da SEI e do IBGE. A PGE baiana também integra o fórum de procuradores do Matopiba, acrônimo formado com as iniciais dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia que designa a extensão geográfica que cobre parcialmente os territórios dos quatro estados. Segundo a representante do Núcleo de Patrimônio e Meio Ambiente da PGE, Gertha Merícia de Almeida, é elogiável o trabalho desenvolvido pelos técnicos do governo baiano, até porque enfrentam toda sorte de problemas, como os relacionados à regularização fundiária.

Tanto para a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), quanto para a Secretaria do Meio Ambiente, que tiveram representantes presentes à reunião de hoje da comissão, um dos problemas enfrentados diz respeito, por exemplo, aos cadastros ambientais das propriedades rurais, em especial dos pequenos agricultores baianos. Como há dois estados reivindicando a posse do território, termina havendo sobreposição das terras e os agricultores não sabem a que Estado pertencem. Isso impacta, inclusive, em operações de créditos em instituições bancárias, que exigem o cadastro ambiental.

Segundo Aldo Carvalho, Assessor do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (inema), há hoje 800 mil imóveis lançados no sistema do órgão estatal e, desses, sete mil já reclamaram acerca de sobreposição territorial. Ele acredita que o número seja muito maior do que isso.

Este é um assunto que a Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação pretende continuar discutindo e realizando debates durante este ano. Segundo o presidente do colegiado, Osni Cardoso Lula da Silva, é necessário que os governos avancem nas negociações e no entendimento, o que beneficiaria a todos os envolvidos.