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Nem sempre a publicação de uma decisão judicial, ou mesmo no âmbito do controle externo, é efetivamente implementada e soluciona o problema.
Nesse aspecto, soluções produzidas de modo dialogado, quando possível, tendem a ter maior engajamento das partes para a efetiva implementação.
Essa foi a principal mensagem do secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflito do Tribunal de Contas da União (TCU), Nicola Espinheira da Costa Khoury, que ministrou, nesta última segunda-feira (29), o curso “Métodos Alternativos de Solução de Controvérsias na Administração Pública”.
Destinado a servidores do TCE/BA, Seinfra/BA, MPC/BA, MP/BA, PGE/BA e TCU, a capacitação ocorreu no plenário do TCE/BA e foi aberto oficialmente pelo conselheiro-presidente, Marcus Presidio. Na ocasião, ele destacou a importância do trabalho do TCU para o sistema Tribunais de Contas, ressaltando a grande contribuição que Nicola Khoury tem dado ao controle externo e enfatizando que o “TCE/BA busca intensificar o seu papel pedagógico e orientador a fim de qualificar gestores e servidores públicos, além de aperfeiçoar a gestão”, disse o presidente.
Ao discorrer sobre o tema, o palestrante defendeu que, com inspiração no Direito Administrativo contemporâneo, os métodos alternativos de solução de controvérsias estão em franca evolução, com destaque para o aumento do uso da mediação, arbitragem e dispute board. “No âmbito do controle externo, é possível construir soluções consensuais para problemas complexos que envolvam a administração pública, o que tem sido efetivamente implantado no TCU com a aprovação da Instrução Normativa 91/2022”, explicou Nicola.
De acordo com Khoury, o Brasil tem uma tradição forte de litigância, a exemplo dos anos de 2015 e 2016, quando mais de 100 milhões de processos judiciais se encontravam em andamento. Em sua fala, o secretário do TCU esclareceu que a legislação vem crescendo, buscando métodos alternativos, como mediação, arbitragem e dispute board (comitê de resolução de disputas).
Especificamente sobre o controle externo, o palestrante sinalizou que a busca pela solução consensual de conflitos reflete o alinhamento do Tribunal às mais modernas práticas internacionais de auditoria, buscando aumentar a eficiência e a economicidade do Estado por meio do diálogo entre o setor privado e a administração pública.
“Não vejo outro caminho que não seja a busca de soluções mais dialógicas, mais conversadas, tanto no setor público quanto no setor privado, para que de fato a gente consiga resolver os problemas e entregar mais políticas públicas, mais efetividade, que é o que a sociedade precisa. É um caminho sem volta”, concluiu Nicola, que apresentou o estudo de caso da linha 4 amarela do metrô da cidade de São Paulo, a primeira parceria público-privada nacional e também na aplicação do dispute board no contrato.
O encerramento do evento foi marcado pela participação dos servidores no debate sobre o tema. Organizado pela Escola de Contas do TCE/BA, o curso ainda contou com a presença da conselheira Carolina Matos, da procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Camila Luz; e dos promotores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), Adriano Marcus Brito de Assis e Rita Tourinho.
