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terça-feira 2 de abril de 2024 às 09:48h

Secretaria finaliza textos com regras para reforma tributária

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A Comissão de Sistematização (Cosist) criada pelo Ministério da Fazenda para tratar dos projetos de lei que regulamentarão a reforma tributária do consumo concluiu seus trabalhos na última quinta-feira (28) e agora a secretaria extraordinária liderada por Bernard Appy trabalha na finalização dos textos que serão apresentados ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Segundo apurou o Valor, a expectativa é que os projetos não cheguem ao Congresso Nacional antes do dia 15 de abril. Isso porque ainda estão em fase de finalização e precisam ter o aval das áreas jurídicas do governo, dos ministérios diretamente envolvidos com a regulamentação e do Palácio do Planalto, em especial a Casa Civil. Uma força-tarefa será feita para terminar esse trâmite o mais rápido o possível.

O Congresso Nacional tem trabalhado com a ideia de receber os projetos até o dia 15 de abril. Esse calendário foi confirmado pelo próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em jantar com empresários na semana passada.

A interlocutores, o presidente da Câmara tem defendido que esse calendário seja cumprido para viabilizar o cronograma desenhado pela equipe econômica e avalizado pela cúpula da Casa – aprovação dos textos de regulamentação ainda no primeiro semestre.

Aliados de Lira pontuam que há uma preocupação com o cumprimento desse calendário para não colocar em risco a aprovação do texto no curto-prazo. Isso porque, por ser ano eleitoral, uma apreciação no segundo semestre ficaria praticamente inviabilizada. Além disso, há a leitura de quanto mais perto estiver de 2026, quando os próprios parlamentares devem se submeter ao voto popular, mais difícil fica a aprovação desse tipo de projeto.

Técnicos envolvidos na regulamentação afirmam que houve bastante consenso ente União, Estados e municípios nos trabalhos feitos até março. Por isso, o trabalho de regulamentação estaria mais focado agora em questões burocráticas e decisões políticas que precisam ser feitas.

O alinhamento primeiro com os entes subnacionais foi uma diretriz traçada por Haddad e Appy no ano passado, para que os projetos cheguem ao Congresso amadurecidos do ponto de vista federativo. Porém, o setor empresarial e os parlamentares têm reclamado, nos bastidores, de terem pouco participado do processo de regulamentação até aqui.

Propostas precisarão do aval das áreas jurídicas e dos ministérios envolvidos

No caso dos setores da economia, as principais associações e federações enviaram contribuições aos grupos técnicos e também participaram de algumas reuniões.

Já os parlamentares não foram ouvidos na discussão e pontuam que isso pode contribuir para uma menor celeridade do andamento da proposta. Ainda que uma ala do Congresso entenda que o Executivo precisa ter autonomia na construção desses projetos, um outro grupo avalia que a ausência do diálogo nessa fase pode ser determinante para uma tramitação mais arrastada.

Interlocutores da Fazenda alegam que o Parlamento e os setores da economia terão a oportunidade de debater os textos durante o trâmite legislativo, e que o governo estará aberto ao diálogo.

O Ministério da Fazenda continua com a ideia de enviar dois projetos de lei complementares ao Congresso Nacional, conforme afirmou Appy no evento “Caminhos do Brasil”, realizado pelos jornais “O Globo” e Valor e pela rádio CBN, com patrocínio do Sistema Comércio por meio da CNC, do Sesc, do Senac e de suas federações na semana passada. Um primeiro trataria da lei geral dos novos tributos sobre bens e serviços (da CBS e do Seletivo, de competência federal, e do IBS, dos Estados e municípios). O segundo trará a regulamentação do comitê gestor do IBS e mais questões administrativas. Há, ainda, dois textos finalizados pelo Estados, que devem ser enviados juntos pelo Executivo. São dois projetos de lei, um tratando sobre a regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e outro sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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