Secretaria de Governo e Ministério da Economia alinham regulamentação de auxílios financeiros aos Entes

As reuniões semanais com a equipe do Ministério da Economia e da Secretaria de Assuntos Federativos (Seaf) da Secretaria de Governo (Segov) têm possibilitado o acompanhamento dos pleitos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o Executivo federal. Com a crise provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), os encontros virtuais têm como objetivo o monitoramento permanente das ações emergenciais.

Nesta última segunda-feira (25) diversos temas retornaram à pauta: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020, a Medida Provisória (MP) 909/2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o acordo da Lei Kandir. Com o prazo para sanção do PLP encerrando na próxima quarta-feira, 27 de maio, o presidente Glademir Aroldi reforçou a urgência dos repasses para o atendimento da população.

Sobre o veto às possibilidades de reajuste dos servidores, que havia gerado um impasse, ele lembrou que a CNM enviou ofício à Presidência na última semana confirmando apoio. “O Brasil precisa dessa economia”, alertou Aroldi. O secretário-adjunto da Seaf, Júlio Alexandre, e o diretor do Ministério da Economia Caio Megale lembraram de critério para os Entes estaduais e municipais receberem os R$ 60 bilhões e da suspensão dos pagamentos da dívida previdenciária, prevista no projeto. Isso porque será necessária regulamentação após a sanção do texto.

“Mandamos ofício circular aos 5.570 Municípios e já tivemos algumas respostas. Sancionando, precisamos fazer outra comunicação dessa. E contamos com a ajuda de vocês [CNM], que chegam na ponta”, adiantou Alexandre, referindo-se à renúncia de ações judiciais contra a União que tenham como causa direta ou indireta a pandemia da Covid-19 e ingressadas após 20 de março. Segundo a proposição aprovada no Congresso, para acessar o auxílio, os Entes deverão desistir das ações em até 10 dias após a publicação da Lei.

Megale complementou, explicando que “a regulamentação da suspensão da dívida será puxada pela Receita Federal incluindo a Secretaria da Fazenda e a Previdência”. Ele garantiu que a Confederação será comunicada dos trâmites para orientar os gestores. “Nossos esforços estão centrados na suspensão da dívida, nos R$ 60 bilhões e na complementação do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e do FPE [Fundo de Participação dos Estados]”, afirmou o secretário-adjunto. “Entendemos a importância para Estados e Municípios, e o timing”, reconheceu a secretária Deborah Arôxa, após ser questionada sobre os prazos.

Em seguida, os participantes discutiram critério apresentado pela CNM ao governo federal para divisão dos R$ 8,6 bilhões da MP 909/2019. Atualmente, o texto – que também aguarda sanção – prevê distribuição que contemple os casos de coronavírus. Diante do avanço da doença e da inconsistência dos dados, os gestores municipais têm questionado esse ser o único parâmetro.

“Há dificuldade de registro dos óbitos e dos casos confirmados, pela falta de testes. O vírus está chegando com toda força nos Municípios. Quem não tem hoje, vai ter amanhã. É um risco distribuir pela situação de hoje. Por isso sugerimos misturar o número de casos com o FPM e a população”, argumentou Glademir Aroldi. Os interlocutores do governo afirmaram que o critério será discutido com o Ministério da Saúde.

Eles também comentaram sobre as MPs 967/2020 https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/142014 e 969/2020 https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/142020, que abrem crédito extraordinário para o Ministério da Saúde controlar a pandemia. A equipe da CNM aproveitou o encontro para destacar que a queda na receita, a qual o PLP e as MPs tentam contornar, terá grande impacto na educação. “Vai cair a receita do Fundeb, e tem Município que usa todo o fundo para pagar folha, é um custo fixo”, alertou o presidente da entidade.

Deborah Arôxa reforçou que, da parte do Executivo federal, existe uma preocupação com o Fundo, previsto para acabar neste ano. “Concordamos que não dá para ficar sem Fundeb. Então poderia prorrogar o fundo em até um ano, dependendo da pandemia. E, a partir de um diagnóstico, propor novo fundo. Qualquer projeção que a gente faça agora é uma temeridade”, justificou a secretária.

Lei Kandir

Por fim, a Seaf chamou atenção para o acordo da Lei Kandir homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) https://bit.ly/2M3wNCB na semana passada. Segundo a equipe, apesar de a prioridade ser o combate à Covid-19, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, do Pacto Federativo, foi colocada como condição para liberar os R$ 3,6 bilhões previstos no pacote de R$ 65,5 bilhões. Portanto, a discussão deve surgir no próximo semestre.

O consenso entre os governos municipais, estaduais e federal em torno dos pagamentos dos precatórios e da revisão dos mínimos constitucionais voltou a ser citado como agenda propositiva interfederativa.