Secretária da Fazenda esclarece Projeto de Lei aos vereadores que revoga dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador

A secretária municipal da Fazenda, Giovanna Victer, foi à Câmara, na tarde da última terça-feira (21), apresentar aos vereadores o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 306/2021. O presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior (MDB), destacou a iniciativa da secretária em esclarecer aos parlamentares a matéria que institui o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município do Salvador (Procultura Salvador). A proposição também altera, acrescenta e revoga dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador (CTRMS) e trata, ainda, do Programa Minha Casa Minha Vida.

Conforme Giovanna Victer, o projeto propõe medidas de natureza fiscal-tributárias destinadas a atenuar os impactos econômicos com fortes repercussões sociais, em razão das medidas de enfrentamento da atual pandemia.

De acordo com a secretária, o PLE nº 306/2021 foi dividido em três blocos. O primeiro aponta para a retomada de eventos do setor cultural e trata da redução de 3% para 2% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das atividades culturais de produção de shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, de desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, camarotes, trios elétricos festivais e congêneres; bem como a isenção das de vigilância sanitária de serviços vinculados a esses eventos, até 31 de dezembro de 2022.

O segundo bloco aborda a atualização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O texto diz que o aumento do IPTU para o exercício de 2022 incidente sobre imóveis residenciais, não residenciais e terrenos previsto no art. 4º da Lei nº 8.473/2013 não pode ser superior à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O terceiro bloco, no âmbito da retomada da economia, vai ao encontro dos ambulantes, notadamente a redução das taxas desses trabalhadores. Segundo Giovanna Victer, a Prefeitura não cobrará as taxas de 2020 e 2021, mas os ambulantes têm que se recadastrar.

Considerações

Na avaliação do vereador Edvaldo Brito (PSD), o momento mostra a importância do Legislativo Municipal na elaboração da lei que trata de tributos que vão incidir na sociedade. Ele afirmou que vai apresentar emenda no sentido de preservar os interesses do cidadão no quesito isenção.

O vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB) afirmou que o “projeto é insuficiente para atender aos anseios da sociedade, sobretudo na questão do IPTU e na correção dos Valores Unitários Padrão (VUP)”.

Para Marta Rodrigues (PT), pairam “muitas dúvidas” sobre o projeto, a exemplo do impacto nas contas municipais em razão da redução do ISS. A líder da oposição observou que não existe nitidez do projeto com relação ao IPTU e o setor cultural.

A falta de anexos na Mensagem nº 20/2021 foi apontada pela vereadora Laina Crisóstomo (PSOL). “É preciso transparência”, afirmou a integrante do mandato coletivo Pretas Por Salvador. Já a vereadora Maria Marighella (PT) observou que o projeto é de estímulo fiscal e não de cultura. “Não podemos substituir evento por cultura, que é muito complexo”, destacou.

Para o vereador Sílvio Humberto (PSB), as distorções no IPTU têm que ser resolvidas. Ele também apontou para a diferenciação entre cultura e entretenimento.
Os questionamentos foram respondidos pela secretária Giovanna. Ela afirmou que “tem convergências de propósitos com relação ao IPTU” e disse ainda que o prefeito está aberto ao diálogo e que todas as emendas serão analisadas.

Vereadores do governo também falaram da importância do projeto para a retomada da economia de Salvador.

Sessão

Antes da apresentação da secretária Giovanna Victer, a Câmara realizou a 33ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. Na atividade legislativa conduzida de forma semipresencial pelo presidente Geraldo Júnior, a partir do Plenário Cosme de Farias, os vereadores Augusto Vasconcelos, Claudio Tinoco (DEM), Tiago Ferreira (PT), Edvaldo Brito, Maria Marighella, André Fraga (PV), Anderson Ninho (PDT) e Sandro Bahiense (Patriota) trataram de temas diversos no Pinga-Fogo.