‘PEC da Transição’ vai tirar despesas do teto para projetos do governo Lula

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) anunciada pela equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), será oficializada na próxima terça-feira. O texto irá trazer uma exceção ao teto de gastos, a regra que trava as despesas federais. A norma, conforme Manoel Ventura do O Globo, é apenas um dos passos necessários para o novo governo ajustar o Orçamento de 2023 às suas necessidades.

É necessário uma PEC porque o teto está cravado na Constituição. Essa PEC deve definir um valor fixo para ser gasto acima do teto. O objetivo, nesse caso, é evitar um descontrole das contas e garantir credibilidade à nova equipe. Agentes do mercado dizem que uma PEC “sem limite” teria uma repercussão péssima.

Cálculos internos do PT dão conta da necessidade de pelo menos R$ 200 bilhões em gastos extras no próximo ano, como o jornal O Globo mostrou. Ou seja, gastos que não estão contemplados na proposta orçamentária enviada pelo governo Jair Bolsonaro.

Serão R$ 70 bilhões apenas para o Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família. Esse valor é o necessário para manter o benefício de R$ 600 em 2023 e cumprir a promessa de Lula de destinar um bônus de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos de idade.

O valor que está na PEC é um extra, porque o governo Bolsonaro já reservou R$ 100 bilhões para o programa social — recurso suficiente apenas para um benefício médio de R$ 405. Ou seja, uma parte será paga dentro do teto e, outra parte, fora.

A PEC também vai autorizar gastos extras para outras rubricas, que serão detalhadas no projeto de lei orçamentária. Portanto, é necessário aprovar a PEC e mudar o projeto do Orçamento.

Como se trata de uma PEC, tecnicamente, não é necessário fazer uma justificativa formal para furar o teto de gastos. Porém, ministros do TCU já sinalizaram ao novo governo que não haverá impecilhos à essa PEC — um dos motivos é que o próprio governo Bolsonaro já fez duas grandes alterações no teto, para as quais não houve questionamentos formais.

Além disso, é possível justificar que, sem a PEC, haveria um cenário de paralisia da máquina pública.

Entre essas despesas, estão o salário mínimo, que terá um ganho real, ou seja, acima da inflação. Deverá ser um percentual entre 1,3% e 1,4% acima da inflação, de acordo com o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), um dos principais auxiliares de Lula, cotado para o Ministério da Fazenda, responsável pelas discussões orçamentárias da transição.

O salário mínimo impacta as contas porque é usado como referência para aposentadorias.

O governo eleito quer ainda recompor diversas despesas do Orçamento. São despesas que estão subestimadas ou praticamente zeradas. Nessa lista, estão recursos para creches, para a merenda escolar, para o combate ao desmatamento, proteção à mulher, vacinas, zerar a fila do SUS, Farmácia Popular. Uma lista que será detalhada na segunda-feira.

Também serão reservados recursos para obras de infraestrutura, como rodovias. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes está com um orçamento que não é suficiente nem para manter as atuais estradas.

Por isso, a conta do que se convencionou chamar de waiver (ou licença) é alta. Tudo o “extra” será pago fora do teto, enquanto despesas ordinárias, como aposentadorias e salários, dentro da norma fiscal.

No caso do Auxílio Brasil, o governo Lula ainda vai precisar aprovar um projeto de lei (ou editar uma medida provisória nos primeiros dias de gestão, em janeiro) para garantir o valor de R$ 600.

Os economistas e políticos do PT esperam que, após a PEC ser aprovada, comece uma discussão mais profunda sobre a regra que vai substituir o teto de gastos de forma permanente. Essa regra só deve funcionar a partir de 2024.

As decisões desta quinta foram tomadas em reunião com a presença do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), coordenador da equipe de transição do governo Lula, o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e o ex-ministro Aloízio Mercadante, um dos chefes da transição.

Agora, será necessário articular com lideranças do Congresso a aprovação das medidas.

Uma PEC é uma Proposta de Emenda Constitucional. Ela é discutida e votada em dois turnos em cada uma das casas do Congresso Nacional. Para ser aprovada, precisa do voto de três quintos dos deputados (308) e de senadores (49).