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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou neste último sábado (12) em entrevista a Bernardo Lima, do jornal O Globo, que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a suspensão pelo Congresso de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) é inconstitucional. Ele defendeu, no entanto, a proposta que restringe decisões monocráticas (individuais dos magistrados).
— Me parece ser inconstitucional. a palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei em um país democrático de Estado de Direito é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos — disse, em conversa com jornalistas em Roma, onde participa de evento.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também participou do evento e afirmou não ver chances de a proposta ser aprovada no Senado.
— O que me parece incompatível com a Constituição é a possibilidade de o Congresso suspender decisões do Supremo, como foi feito e previsto na Constituição de 1937, que era a Constituição da ditadura, uma ideia menos própria de um modelo democrático — afirmou.
Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma série de projetos que alteram o funcionamento da Corte.
Uma das PECs autoriza o Congresso a revogar deliberações da Corte. Para isso, será preciso o voto favorável de dois terços dos deputados e senadores. O Supremo poderá reverter a decisão do Legislativo, caso tenha o apoio de quatro quintos de seus membros. A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e ainda vai ao plenário da Casa.
Uma outra PEC, de autoria do Senado, limita as decisões monocráticas de ministros do STF. Esta, no entanto, conta com a simpatia de Pacheco, que negou que a medida seria “revanchismo”.
— Uma lei aprovada nas duas Casas do Congresso, sancionada pelo presidente da República, a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade só pode ser declarada pelo colegiado do Supremo, e não por um único ministro, numa decisão monocrática — completou.
