Rodrigo Pacheco defende aprovação de PEC que limita decisões individuais no STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), elogiou nesta terça-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das decisões monocráticas, que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele disse que a iniciativa é algo “tecnicamente muito aconselhável” e reclamou de decisões individuais de ministros da Corte.

– A PEC das decisões monocráticas é algo tecnicamente muito aconselhável. Significa dizer que uma lei votada nas duas Casas do Legislativo e sancionada pelo presidente da República só pode ser declarada inconstitucional a partir do Supremo Tribunal Federal com sua força colegiada e não por decisão isolada de um ministro.

A iniciativa poderá votada ser votada em dois turnos hoje. Para aprovar os dois turnos em uma mesma sessão é necessário aprovar a chamada quebra de interstício.

– É o plenário que decide, havendo o entendimento que nós podemos promover esse calendário especial dessa Proposta de Emenda à Constituição, assim como nós fizemos com a Reforma Tributária, que foi aprovada nesses termos, podemos evoluir. Se eventualmente houver necessidade de melhor entendimento para o segundo turno, então nós vamos cumprir o que for a maioria do Senado – declarou Pacheco.

O senador também declarou que a proposta é “adequada do ponto de vista político, do ponto de vista jurídico e para a preservação da boa relação entre os Poderes”.

A medida é apoiada pela oposição e é criticada por ministros do Supremo. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, já falou que aprovar a proposta passaria um recado de que “que os problemas do país passam pelo Supremo”.

Além de Pacheco, a proposta tem contado com o empenho do senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e é vista como aceno à oposição, que costuma criticar o STF. Alcolumbre tenta organizar o apoio dos pares para voltar ao comando do Senado em 2025. Por sua vez, Pacheco busca fidelizar o eleitorado de direita em Minas Gerais. Nesta terça, o presidente do Senado negou que o uso eleitoral do apoio e também disse que não representa uma “afronta ao Supremo”.

– Não é uma afronta ao Supremo Tribunal Federal, como não é uma afronta à política e à nossa Casa quando discutimos a limitação do fundo eleitoral, quando buscamos regular essa questão orçamentária quanto às emendas parlamentares, quando discutimos o fim da reeleição.

Pacheco evitou comentar sobre as chances de a PEC ser aprovada pela Câmara e disse que os deputados têm autonomia.

– Vamos cumprir o nosso papel no Senado e, naturalmente, havendo a aprovação vamos encaminhar para a Câmara dos Deputados, que vai ter o seu momento de reflexão, se deve votar, se não deve votar, como deve votar. É uma autonomia que a Câmara dos Deputados tem.

O PEC das decisões monocráticas é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e relatado por Esperidião Amin (PP-SC). O texto propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim decisões unilaterais e monocráticas.

Outra Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), busca estabelecer um mandato para ministros do STF. A iniciativa está sob a análise da CCJ do Senado e ainda não tem relator definido. De acordo com Pacheco, Alcolumbre deve definir o relator “nas próximas semanas”.