Remuneração mínima e mais: os pontos do projeto para motoristas de app

Uma das promessas de campanha do presidente Lula da Silva (PT) deve acelerar a partir desta semana. Nesta segunda-feira (4) Lula assina e envia ao Congresso o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo. Por ora, as regras valem apenas para transportes de pessoas via carro, ou seja, para quem trabalha via apps como Uber, 99, entre outros. As negociações do governo com empresas de entregas, como o iFood, não avançaram e um outro PL com regras para esses profissionais será enviado posteriormente.

Segundo Larissa Quintino, da Veja, essa minuta do projeto de lei estabelece uma remuneração mínima aos motoristas e limite de carga horária diária, de até 12 horas. Segundo o IBGE, há 1,5 milhão de trabalhadores “plataformizados”, ou seja, que prestam serviço via apps de entregas. Outros 778 mil trabalham com transporte de passageiros. Veja abaixo os principais pontos do projeto a ser enviado aos parlamentares.

Modalidade de trabalho

Os motoristas por aplicativo serão considerados autônomos. Ou seja, não terão vínculo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Contribuição previdenciária

O projeto prevê regras previdenciárias específicas para a categoria. Os motoristas deverão recolher 7,5% de contribuição à Previdência Social sobre o salário. A contribuição conta para tempo de aposentadoria e para a qualidade de segurado do INSS, com direito a benefícios como benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). A alíquota prevista é menor que de outros profissionais autônomos, que precisam recolher, no mínimo, 11% do salário.

Piso

O projeto prevê uma remuneração mínima para os trabalhadores que rodam vinculados aos apps de passageiros. Este valor será fixo, além do ganho variável das corridas feitas individualmente.

Horário

Os motoristas terão hora mínima para trabalhar. O tempo de trabalho será contabilizado a partir da primeira viagem aceita pelo profissional. O pagamento será feito por hora trabalhada e não por “hora logada”.

Justiça

Enquanto o governo tenta regulamentar o trabalho por app, o tema também é pauta nos tribunais. O STF decidiu na última sexta-feira, 1º, que o julgamento da Corte sobre a existência de vínculo empregatício de profissionais de aplicativos, como motoristas de Uber, valerá para qualquer caso em qualquer instância, isto é, será de repercussão geral.

O eventual reconhecimento da repercussão geral no Supremo é o primeiro passo para que a Corte produza uma tese vinculante para todo o Judiciário, isto é, uma decisão que deverá ser seguida por todos os magistrados do país, trabalhistas ou não. Podem ser afetados aplicativos como Rappi, Loggi, Uber, 99, Zé Delivery e iFood, entre outros.

O tema chegou a entrar na pauta do plenário, na semana passada, mas por meio de uma reclamação. O processo, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes e que envolvia um entregador do aplicativo Rappi, acabou não sendo julgado e foi retirado de pauta. Os ministros agora deverão dar preferência a um recurso extraordinário relatado pelo ministro Edson Fachin. É esse novo processo, que envolve um motorista de Uber, que foi apresentado como candidato à repercussão geral.