Reforma tributária chega na Câmara; o que esperar e qual o impacto da proposta?

Com agenda cheia na ‘supersemana’, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quer votar o texto da reforma tributária até sexta-feira (7) e não deixar as medidas ao revés do recesso do Legislativo. A proposta tem aval de governadores, inclusive de Tarcísio de Freitas (Republicanos), que Lira aposta na ajuda para trazer deputados de seu partido e PL, por exemplo, na aprovação.

Lira confirmou que a pauta entra no plenário e será votada na noite desta quinta-feira (6). O presidente da Casa afirmou que alguns pontos do texto ainda estão sendo negociados com líderes partidários, governadores e prefeitos, “sobretudo o papel do Conselho Federativo, órgão que teria a função de arrecadar e repassar os recursos aos entes federados”.

A votação terá que tramitar pelas duas casas (Câmara e Senado) e ser aprovada por pelo menos 3/5 dos integrantes de cada uma delas em dois turnos. Agora, a Câmara pretende que a votação seja finalizada até antes do recesso de meio de ano (17 a 31 de julho). Se esse prazo for cumprido, em agosto a discussão seguirá para o segundo turno.

“Contudo, considerando a complexidade do tema e a multiplicidade de interesses conflitantes, pode ser difícil para o Congresso cumprir essa agenda no prazo previsto. As disputas políticas devem contribuir para que a tramitação seja mais lenta do que o esperado pelo Governo. Além disso, é importante notar que o que está em votação agora são as propostas de Emendas Constitucionais – alterações na Constituição Federal que devem estabelecer as diretrizes principais da reforma”, explica Rafael Feiteiro, sócio do BVA Advogados e especialista em direito tributário.

O que a reforma muda?

As diretrizes preveem unificação dos impostos estaduais e federais, como IPI, Cofins, ICMS e outros. Cashback para tributos vindo de famílias de baixa renda e taxação de barcos de luxo também foram listados no texto preliminar, discutido a partir das PECs 45/2019 e 110/2019, que tramitam no Congresso Nacional.

Os cinco tributos atuais sobre o consumo – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – são substituídos por dois tributos sobre consumo (IBS e CBS) e por um Imposto Seletivo (IS).

Conforme explica a Agência Câmara, em ambas as propostas, o IBS e CBS têm como características:

• São cobrados sobre todas as operações com bens materiais ou imateriais e serviços;
• São cobrados em todas as etapas da cadeia produtiva, dando direito ao crédito do tributo pago anteriormente (não cumulatividade);
• Não são cobrados nas exportações;
• São cobrados nas importações;
• Adotam o princípio do destino (alíquota e arrecadação vinculadas ao local do consumo);
• Preveem alíquota única para todos os bens e serviços consumidos em cada localidade;
• Devido às particularidades de determinados setores, são previstos regimes diferenciados de tributação para:

PEC 45: serviços financeiros, imóveis, combustíveis, aquisições pelo setor público, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos

PEC 110: imóveis, combustíveis, aquisições pelo setor público, produtos do fumo e intermediação financeira

O que se pode esperar da reforma tributária?

Michel Haber, professor de Direito Tributário no Ibmec SP, prevê que a proposta dê maior simplicidade no sistema tributário brasileiro, na medida em que se aglutina cinco tributos em um único ou em dois, além da alíquota única incidente sobre o consumo de bens e serviços. “Isso, por óbvio, gera uma maior simplificação do sistema tributário; é positivo porque reduz o custo de conformidade das empresas, então é o custo que as empresas têm para estar conforme o sistema tributário”, adiciona.

Outro ponto positivo é uma maior transparência no sistema tributário. “Se o sistema é mais simples, todo mundo consegue enxergar ele melhor e essa transparência positiva para gerar também cidadania fiscal”, diz Haber.
Sistemas de compensação também estão previstos na proposta. A PEC 110 “torna a tributação sobre consumo menos injusta, pois adotam a possibilidade de devolução do imposto (cashback)”.

“Um dos principais objetivos da reforma é a redistribuição dos tributos, com foco na redução da desigualdade social – para atingir esse objetivo, a ideia dos relatores seria reduzir a tributação sobre alimentos, educação e saúde e ainda implementar um mecanismo de cashback (devolução dos tributos recolhidos) para pessoas com menor renda. Contudo, ainda é cedo para avaliarmos se esse objetivo será atendido e quais serão os efeitos reflexos ou efeitos indiretos dessa redistribuição”, defende Feiteiro.

Impacto na cesta básica

Um levantamento feito pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) afirma que a reforma tributária pode aumentar impostos para produtos do setor em até 60%. No entanto, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o aumento não está previsto. “Não tem aumento de tributação da cesta básica”, reiterou.

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta na Câmara, afirmou que pretende inserir, no texto, uma definição de cesta básica nacional. “Eu já disse que não vamos onerar [a cesta básica]. Hoje saíram dados do Banco Mundial dizendo que a cesta básica terá redução [de preços] de 1,7%. Nenhum parlamentar quer onerar a cesta”, finalizou.