Refis do ICMS é aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta terça-feira (6) a proposta de Refis do ICMS que oferece amortizações de até 95% das multas por infrações e acréscimos moratórios. A proposição foi enviada pelo governador Jerônimo Rodrigues ainda no primeiro semestre deste ano e foi objeto de acordo entre os líderes do governo, Rosemberg Pinto (PT), e da oposição, Alan Sanches (União Brasil), antes do recesso parlamentar de julho.

Popularizado como Refis, o projeto saiu da Secretaria da Fazenda denominado de Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de débitos fiscais relacionados com o ICMS. Além do desconto máximo, o incentivo à regularização fiscal prevê redução de 90% das multas e acréscimos, caso o pagamento seja feito entre 2 e 12 parcelas, e de 85%, para quem optar pelo parcelamento de até 24 vezes.

Para os empresários ou sociedades empresariais que estejam em recuperação judicial ou em processo de falência, as condições de parcelamento são ainda maiores, chegando a 48 parcelas, com desconto de 90%, e 72 parcelas, com redução de 85%. Nessa situação, a proposição oferece ainda outras duas condições: até 96 parcelas, com redução de 80%, e parcelamento em dez anos, com redução de 75%.

Logo após o presidente da AL-BA, deputado Adolfo Menezes, anunciar o acordo que previu a dispensa dos horários do grande expediente e o seguimento imediato para a ordem do dia, o deputado Samuel Júnior (Republicanos) fez uma questão de ordem, procurando esclarecer que seu partido, pelo entendimento firmado, ficaria com o crédito de tempo por não poder utilizar o grande expediente.

Adolfo Menezes designou o deputado Tiago Correia (PSDB) para apresentar o parecer oral em plenário. Ele votou favoravelmente ao projeto, apresentando uma emenda de relator para melhor definir o Artigo 10 que prevê o auxílio financeiro ao auditor e agente de tributos que utilizar seus próprios meios para os deslocamentos extraordinários.

O único voto em contrário foi do deputado Hilton Coelho (Psol), que fez questão de encaminhar para criticar a iniciativa por, segundo ele, não levar em consideração a avaliação dos fazendários. “Esse é o nono Refis em 12 anos”, disse, considerando que alguns contribuintes podem estar contando com o benefício como uma forma de reduzir suas obrigações fiscais.