Proposta de reforma tributária vence resistências de empresários da Zona Franca de Manaus

O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas ainda precisa passar pelo Senado Federal e por uma nova rodada de votação pelos deputados para ter validade.

▶️Criada em 1967 e com validade assegurada até 2073, Zona Franca concede benefícios fiscais para indústrias instaladas na região, com o objetivo de fomentar empregos e gerar renda na Amazônia.

▶️Só para este ano, a renúncia de impostos federais para a Zona Franca e áreas de livre comércio deve passar de R$ 35 bilhões.

▶️Levantamento da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), feito em dezembro de 2021, aponta que são 100 mil postos de trabalho entre efetivos, temporários e terceirizados. Representantes do setor industrial da região dizem que os empregos diretos e indiretos somam 500 mil.

Na reforma tributária, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS e a Cofins federais, além do ICMS estadual e ISS municipal, são trocados por um IVA federal (CBS) e por outro IVA estadual (IBS), além de um imposto seletivo.

Um dos principais pontos questionados anteriormente pelos empresários da Zona Franca de Manaus é que a reforma tributária propõe extinguir o Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI) — instrumento por meio do qual é concedido atualmente o benefício fiscal às empresas lá instaladas.

Isso ocorre porque os itens produzidos na ZFM não pagam o IPI. Mas os mesmos produtos, fabricados em outras regiões, pagam. Com isso, há vantagem competitiva para Zona Franca.

Com o fim do IPI, havia o temor que essa vantagem competitiva terminasse gerando desemprego. Desde o começo das negociações, o Legislativo e o governo federal asseguraram que isso não aconteceria. Entretanto, havia uma negociação sobre o formato que seria adotado para manter o benefício.

De acordo com Bernard Appy, secretário extraordinário para a mudança no sistema de tributos do Ministério da Fazenda, a PEC aprovada pela Câmara dos Deputados diz que os novos tributos, o IVA federal, o IVA federal e o imposto seletivo, vão ser calibrados para manter o chamado “diferencial competitivo” da região.

Isso quer dizer que os itens produzidos fora da Zona Franca manterão a diferença de alíquotas que existe atualmente em relação aos produtos fabricados em outras regiões — o que faz com que os itens lá produzidos sejam mais baratos. A forma como isso será feito, porém, será discutida somente em lei complementar, após a aprovação da PEC da reforma tributária pelo Legislativo.

“A lógica é manter o diferencial competitivo, não necessariamente a alíquota total que incide não só para a Zona Franca, mas todos os produtos no Brasil. Isso está sendo afetado pela reforma”, declarou Appy ao g1 e à TV Globo.

Luiz Augusto Rocha, presidente Conselho Superior do CIEAM (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), afirmou em artigo que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados atende aos pedidos do empresariado da região.

“As propostas da entidade que preservam a ZFM foram contempladas no texto constitucional, que foi aprovado na Câmara dos Deputados. Temos ainda enormes desafios. O próximo passo é a tramitação no Senado Federal e depois a regulamentação na legislação complementar. Com a certeza de que a reforma tributária ao final será sólida e equitativa. Não tem plano B, tem esse foco: preservar a ZFM até 2073”, afirmou Luiz Augusto Rocha, do Centro da Indústria do Estado do Amazonas.

Já o relator da proposta de reforma tributária no Senado Federal, o senador pelo Amazonas Eduardo Braga, avaliou que a questão da Zona Franca de Manaus foi “bem resolvida” na Câmara dos Deputados.

“O projeto Zona Franca de Manaus é o maior programa de conservação ambiental que o Brasil possui. A maior floresta em pé do mundo é a floresta do estado do Amazonas: 96% de um estado, 1,5 milhão de quilômetros quadrados de floresta está preservado, graças a um modelo de desenvolvimento econômico sustentável que não pressiona a floresta”, afirmou Braga nesta semana em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Brasil.

 Além de manter a vantagem competitiva dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, o texto da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados cria um Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será “constituído com recursos da União e por ela gerido”.

Esse fundo, que será definido posteriormente por meio de lei complementar, ainda não tem valores definidos. A ideia é estimular projetos relacionados com a bioeconomia, mais relacionados com a vocação natural da região.

“A ideia desse fundo é você criar um instrumento alternativo de desenvolvimento para a região e a própria PEC diz que, se tiver funcionando bem, em acordo com o governo do Amazonas, pode ter muito lentamente uma substituição, um incremento desse instrumento e uma redução dos instrumentos atuais [benefícios fiscais]. Mas isso ficou como uma uma possibilidade. É um instrumento novo que abre a possibilidade de desenvolver novas formas de desenvolvimento para a região”, disse Bernard Appy, do Ministério da Fazenda.

Em outubro do ano passado, Sergio Leitão, diretor-executivo do Instituto Escolhas, uma associação civil sem fins econômicos que busca “qualificar o debate sobre sustentabilidade”, avaliou que o custo da Zona Franca de Manaus é alto para fazer processos sem inovação. Ele disse também que a bioeconomia, como projetos de piscicultura e carne vegetal, por exemplo, são o “passaporte para o futuro” da região.

Em maio desse ano, o Banco Mundial divulgou um relatório no qual propõe novo modelo de desenvolvimento para a Amazônia Legal Brasileira. Entre as propostas, estão:

• Proteger a floresta por meio do fortalecimento da governança fundiária e florestal, incluindo a aplicação das leis existentes (comando e controle);
• Promover meios de subsistência rurais sustentáveis, valorizando o capital natural associado à floresta em pé e protegendo os modos de vida tradicionais;
• Estruturar o financiamento da conservação vinculado à redução mensurável do desmatamento e recorrer a recursos públicos e privados ou soluções baseadas no mercado.