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A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu do Ministério Público Estadual o projeto de lei que estabelece o reajuste dos subsídios de membros do órgão como procuradores de justiça, promotores de entrâncias final, intermediária e inicial, além dos promotores substitutos. Em ofício dirigido ao presidente do Legislativo, deputado Adolfo Menezes, a chefe da Procuradoria-Geral de Justiça, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, explicou que a matéria substitui um projeto enviado anteriormente à Casa.
“O projeto substitutivo ora encaminhado objetiva, tão-somente, veicular correção material do texto constante do documento anteriormente enviado, identificada após a devida publicação, sem quaisquer alterações de fundamentos ou adição de novas justificativas à propositura original”, esclareceu.
Norma Cavalcanti também argumentou que, em função da Lei Federal nº 14.520, de 9 de janeiro de 2023, que estabeleceu novo subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em conformidade com o regime constitucional de paridade entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, há efeito direto na estrutura remuneratória do MP.
“Vale destacar que o Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício de sua atribuição constitucional, já pontuou que há reajuste automático dos vencimentos dos membros do Ministério Público sempre que o subsídio dos membros do STF for alterado, observando o escalonamento previsto no art. 93, inciso V, da Constituição Federal”, contextualizou.
Ainda no ofício, a chefe do MP baiano afirmou que as despesas decorrentes da aplicação do reajuste dos subsídios correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do órgão.
