Projeto que pode criar 300 novos municípios no Brasil causa preocupação

A equipe econômica disparou nos últimos dias alertas a lideranças políticas no Congresso Nacional para barrar a aprovação do projeto de lei complementar que abre caminho para a criação de 300 municípios. Faltando três meses para as eleições, o projeto de 2015 entra na pauta de votação desta quarta-feira (11) na Câmara, em regime de urgência.

A área econômica vê risco no desmembramento dos municípios para as contas públicas. A avaliação é de que a facilitação da criação de novos municípios aumenta os gastos com a duplicação de funções das prefeituras sem a compensação de novas receitas para bancar o custo adicional.

Além disso, pode levar à criação de prefeituras sem capacidade financeira, aumentando a dependência de recursos dos governos federais e estaduais. O pedido de urgência desse projeto foi aprovado em maio com grande apoio dos parlamentares em meio ao avanço das negociações políticas para as eleições de outubro. Na esfera política, mais municípios significam a ampliação da influência regional com o aumento de número de vereadores.

O projeto, de 2015, é de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e já foi aprovado no Senado. Procurado, o relator do projeto, deputado Carlos Gaguim (DEM-TO), não quis falar sobre o projeto.

Relatório da Instituição Fiscal Independente (IFI) mostra que os municípios arrecadaram 2,1% do Produto Interno Bruto em 2017. Mas com as transferências feitas pelo governo federal e Estados, as receitas disponíveis para as prefeituras mais que triplicaram para 6,6% do PIB. Em 2002, a receita disponível era de 5,7% do PIB.

Um projeto similar sobre desmembramento de municípios, aprovado pelo Congresso, foi vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff com o argumento de que provocaria aumento expressivo de despesas sem a criação de novas receitas, prejudicando ainda a repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principalmente municípios menores e com maiores dificuldades financeiras.

Simples

A equipe econômica também vê com grande preocupação a aprovação de projeto de lei complementar que readmite no Simples Nacional empresas que foram excluídas do regime beneficiado de tributação por existência de dívidas. Segundo o relator, deputado Jorginho Mello (PR-SC), 470 mil microempresas haviam sido excluídas do regime simplificado de tributação em janeiro deste ano e agora poderão retornar.

De acordo com o projeto, para voltar ao Simples Nacional os empresários deverão aderir ao chamado Refis da micro e pequena empresa, programa que permite renegociar débitos e pagá-los em parcelas de até 15 anos. O Comitê Gestor do Simples Nacional se manifestou de forma contrária ao projeto, aprovado na Câmara e que tramita agora no Senado.