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A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recepcionou Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo, que cria um fundo especial de natureza contábil para garantir recursos para programas, projetos e ações de proteção e defesa civil no Estado da Bahia. Intitulado de Fundo Permanente para a Defesa Civil (Funpdec), ele será vinculado à Superintendência de Proteção e Defesa Civil (Sudec), órgão da estrutura da Casa Civil.
Em mensagem ao Parlamento baiano, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) explica que o Funpdec recepcionará “aportes constantes e regulares de recursos financeiros através de fontes diversas”. O Capítulo II da proposta detalha que constituem esses recursos, entre outros, dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais suplementares a ele destinados; doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais; auxílios, subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios ou acordos firmados pelo Estado com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais.
Os recursos do Funpdec serão depositados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta na mesma instituição contratada pelo Estado para movimentação dos recursos do Tesouro Estadual, diz texto da proposição, que aponta ainda que, “na hipótese de extinção do Funpdec, seu patrimônio será revertido ao Tesouro Estadual”. Também os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos do Funpdec terão a mesma destinação e vinculação dos recursos originários.
O PLC anota ainda que compete ao Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (Cepdec) estabelecer as diretrizes de aplicação de recursos do Funpdec, em conformidade com as Políticas Nacional e Estadual de Proteção e Defesa Civil. “Cabe destacar que o referido Funpdec visa dar suporte às ações de promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente, a seca e a inundação, promovendo segurança e bem-estar à população baiana”, registrou o governador Jerônimo Rodrigues, solicitando que a tramitação do projeto, na Casa, seja em regime de urgência.
