Projeto que autoriza obras públicas de até R$ 1,5 milhão sem fiscalização volta ao Congresso

Um projeto de lei que possibilita a execução de obras públicas de até R$1,5 milhão sem a necessidade de documentação, projetos orçamentários e vistorias volta à agenda do Congresso Nacional nesta semana. O PL já havia sido aprovado em dezembro de 2023, mas foi vetado pelo presidente Lula da Silva (PT). A expectativa segundo Gabriel Sabóia e Felipe Gelani, do O Globo, é de derrubada do veto presidencial.

O veto presidencial veio após manifestações de órgãos de classe contrários à medida. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Arquitetos e Engenheiros da Caixa, Luciano Macedo, Lula entendeu que o projeto traria prejuízos eleitorais, caso não fosse vetado.

— Uma obra do porte de R$ 1,5 milhão requer reuniões de partida e término de obra, acompanhamento mensal, com cinco a dez vistorias de medição. Atualmente essas obras representam quase 80% dos recursos do Orçamento Geral da União. Certamente tal medida implicaria em total perda de controle das entregas de obras à sociedade — disse.

O projeto havia sido aprovado a toque de caixa, em uma votação na madrugada, no fim do ano passado, com plenário vazio, com apenas oito votos contrários. Ele foi vetado duas semanas depois, no dia 22 de dezembro. O projeto flexibiliza regras para licitações feitas por prefeitos e, de acordo com alguns deputados, pode abrir brecha para reduzir a transparência dos gastos públicos.

O projeto apresentado originalmente ampliava as hipóteses nas quais as contratações podem ser feitas de forma fechada, ou seja, sem que as ofertas e lances realizados sejam divulgados previamente. Além disso, libera aos municípios realizar compras sem a necessidade de uma nova concorrência, pela modalidade chamada de ata de registro de preços.

Atualmente, a Lei das Licitações prevê dois modelos de disputa: “aberta”, na qual os lances dados pelas empresas são públicos, numa espécie de leilão, e o “fechado”, quando as empresas apresentam seus lances, mas eles só são conhecidos ao fim do processo, sem que os concorrentes saibam de antemão o valor proposto por cada um. Esta modalidade, contudo, hoje é vedada quando o critério para a contratação for o menor preço ou maior desconto.

O texto aprovado pela Câmara amplia justamente as possibilidades em que o modelo de disputa fechada poderá ser usado por prefeituras, liberando para contratações acima de R$ 1,5 milhão em casos de obras, serviços técnicos de engenharia e serviços de limpeza.

Os defensores desse modelo argumentam que manter as propostas em sigilo pode ser mais benéfico ao poder público, uma vez que aumentaria as chances de as empresas oferecerem valores mais vantajosos, por exemplo.

Sessão esvaziada

A votação foi feita a toque de caixa, durante a madrugada do dia 1º de dezembro, em uma sessão esvaziada e sem a presença do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que havia se retirado horas antes. Quem presidiu a sessão foi o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Em menos de duas horas, os deputados aprovaram um requerimento de urgência para analisar o projeto, debateram o mérito e votaram o texto. Pouco antes, o presidente da Casa disse que encerraria os trabalhos legislativos.

Além de obras públicas, o projeto também prevê o modelo fechado em licitações de limpeza urbana e manejo de recursos sólidos. O texto, que teve origem no Senado, não passou por nenhuma comissão antes de ir a plenário. Apesar de a Câmara estar vazia no momento da votação, o painel apontou 307 favoráveis, 27 contrários e uma abstenção. O placar foi possível porque a maioria dos parlamentares votou de forma remota.

Governistas e opositores unidos

Deputados da base governista votaram em peso pela aprovação do projeto, no ano passado. O governo e o PT orientaram a sua bancada de maneira favorável e o partido deu 44 votos para que o texto seguisse para a sanção presidencial. Apenas Lindbergh Farias (RJ) e Waldenor Pereira (BA) contrariam a bancada. Partidos que ocupam ministérios também colaboraram para a aprovação, como o PSB, que deu 15 votos, e o União, com 31.

Mas, até mesmo a oposição se posicionou de maneira favorável: assim como os governistas fizeram, o PL de Jair Bolsonaro também orientou a sua bancada à aprovação, mas houve discordâncias. A maior bancada da Casa deu 61 votos pela aprovação e 11 contrários. Apenas a federação PSOL-REDE se manifestou oficialmente de forma contrária.