Projeto na AL-BA luta em prol dos ‘Agentes Comunitários de Saúde’

O deputado estadual Matheus Ferreira (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) projeto de lei criando o Incentivo Financeiro Estadual (IFE) aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate de Endemias (ACE). “A essencialidade do trabalho desses profissionais para o SUS é inversamente valorizado pelo Estado”, considera o deputado, explicando que o sistema de saúde sempre contou “com a dedicação e o comprometimento pessoal desses profissionais em detrimento na maioria das vezes seus direitos mínimos!”

A proposição fixa o valor do IFE em 50% do piso nacional dos agentes comunitários a ser implementado parceladamente, com efeito retroativo a 2023. Desta maneira, os agentes receberão 1/3 do incentivo retroativo ao ano passado, passando para 2/3 este ano e 100% em 2025. Para efeitos da lei, o parlamentar estendeu o benefício aos servidores que estiverem no exercício das funções equivalentes em cargos ou empregos de agentes de controle de endemias, Agentes de Saúde Indígena, Agentes de Saúde Pública, Agentes de Vigilância Epidemiológica e aos Guardas de Endemias, no âmbito do Estado da Bahia, como contrapartida estadual à política de valorização do trabalho desses profissionais de saúde.

O Art. 5º do projeto estabelece que o repasse do Incentivo Financeiro Estadual será condicionado ao cumprimento de metas de produção ou à participação direta em ações de políticas públicas coordenadas pelo Estado nas áreas de saúde, social e da proteção da cidadania. Caberá à Sesab a fixação de metas ou ações mensais estritamente relacionadas às atribuições dos profissionais previstas na Lei Federal 11.350/06 com redação dada pela Lei Federal 13.595/18. Ainda no Art. 5º está expresso que o IFE será pago a partir da execução 85% da meta avaliada ou das ações programadas implementadas no período de 30 dias. Os agentes que não alcançarem as metas farão jus a 35% do incentivo.

“A proposta de criação do incentivo ora apresentada é sem dúvida uma das mais antigas e perseguidas pautas da categoria dos ACS e ACE em nosso estado, que em outros tempos foi expoente na luta e no reconhecimento desses trabalhadores”, disse. Ele acrescenta que iniciativas idênticas já foram efetivamente apresentadas e aprovadas pelos poderes legislativos de vários outros estados brasileiros, que já estão implementado a política de valorização do trabalho desses profissionais.

O projeto que está tramitando na AL-BA estabelece que o IFE será repassado do Fundo Estadual de Saúde aos fundos municipais de Saúde, que ficam obrigados a transferir, direta e integralmente, aos servidores e profissionais alcançados pela política da valorização, em folha separada sem prejuízo da sua remuneração no âmbito municipal.

Matheus explica que espera, com a tramitação do projeto de lei, aprofundar o debate com participação de representantes do Estado, dos gestores locais do SUS e de representantes das categorias, “levando em consideração a disposição certa desses profissionais em continuarem a colaborar com sua atuação junto à comunidade mais vulnerável baiana, fazendo busca ativa de situações de risco aos indivíduos e as famílias seja na área da saúde, social e da proteção social, acompanhando ações fundamentais e emergências para implementação de políticas públicas de erradicação da fome e da promoção da dignidade da pessoa humana”.