Projeto na AL-BA inclui no Planserv funcionários de empresas privatizadas

Corrigir uma injustiça cometida contra os antigos empregados da Sociedade de Economia Mista que foi privatizada. Esse é o objetivo do projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Paulo Rangel (PT) que acrescenta um parágrafo ao Artigo 4º da Lei Estadual nº 9.528, de 22 de junho, que reorganizou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.

O parágrafo acrescentado pelo projeto de Rangel permite que os empregados ativos e inativos de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado – mesmo que elas tenham sido privatizadas – sejam incluídos no Planserv, na qualidade de beneficiários titulares.

“Com a aprovação dessa proposta de alteração da Lei nº 9.528/2005, essa Casa Legislativa vai corrigir uma injustiça para com os antigos empregados de Sociedade de Economia Mista que fora privatizada impondo perda de qualidade de vida aos seus servidores, especialmente no que diz respeito à proteção à saúde como direito fundamental que efetivamente o é”, afirmou o parlamentar, na justificativa da proposição.

Segundo Rangel, essa mudança foi apresentada originalmente pelo ex-deputado Marcelino Galo, também do PT, mas foi arquivado por questões regimentais. Ele explicou que a fonte de custeio para cobertura das despesas decorrentes desta alteração legislativa “está plenamente regulada na legislação correlata, de todo modo aplicável à espécie”.

O deputado petista pontuou ainda que, segundo o Art. 70, da Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: II – planos e programas estaduais e setoriais de desenvolvimento econômico e social; XX – previdência social, proteção e defesa à saúde.