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A Lei estadual 6.455/93 faculta às entidades de classe, partidos políticos e órgãos de proteção do consumidor e meio ambiente a possibilidade de proibir o uso, comercialização e transporte de agrotóxicos na Bahia. O Projeto de lei nº 23.175/2019, apresentado pelo deputado Zé Cocá (PP) amplia às universidades públicas ou privadas, que possuam o curso de Agronomia reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), a legitimidade para proibir qualquer uso de agrotóxicos, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais.
“A inclusão das universidades se justifica por serem centros de produção científica e tecnológica, dotadas de profissionais com expertise, em sua maioria de doutores e pesquisadores da área, e que possuem conhecimentos técnicos para avaliarem situações de risco à saúde e ao meio ambiente”, argumentou Zé Cocá, na justificativa da proposição. Segundo ele, existem na Bahia 12 cursos de Agronomia, sendo quatro em universidades privadas, um em universidade federal e sete em universidades estaduais, “sendo inequívoca a grande contribuição que esses centros de produção intelectual poderão dar”.
Ainda sobre a lei estadual, Zé Cocá também propôs uma alteração no Artigo 9º, que trata da destinação dos agrotóxicos apreendidos após ações de fiscalização. O artigo determina que, “após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos, seus componentes e afins, apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, serão inutilizados ou terão outro destino, a critério da autoridade competente”.
O deputado entende que, se os agrotóxicos não estiverem com suas propriedades físico-químicas alteradas, ao invés de serem inutilizados, deveriam ser doados às universidades, às associações sem fins lucrativos que atuam em defesa da agricultura e meio ambiente, e às cooperativas de agricultura familiar, devidamente cadastradas perante a Secretaria estadual de Agricultura (Seagri). “Tal medida acontece de forma semelhante na Polícia Federal, quando apreende mercadorias contrabandeadas, que são doadas às associações sem finalidade lucrativa”, acrescentou ele.
O parlamentar lembrou ainda que, no Brasil, os agrotóxicos são considerados extremamente relevantes no modelo de desenvolvimento da agricultura. Em razão disso, o país é o maior consumidor de produtos agrotóxicos no mundo. Nesse sentido, para serem produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, os agrotóxicos devem ser previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
