sábado 13 de julho de 2024
Deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. — Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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segunda-feira 15 de abril de 2024 às 20:25h

Presidente da CCJ da Câmara pauta ‘pacote anti-invasão’ com projetos contra ocupações de terras

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A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Caroline De Toni (PL-SC), pautou para esta semana projetos que pretendem combater ocupações de terras no país e tem como alvo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

A pauta está relacionada a ocupações promovidas pela organização neste mês. O movimento contabiliza, até esta segunda-feira, 24 ocupações de terras em 11 estados diferentes.

Segundo o MST, 20 mil famílias estão mobilizadas em prol de ações ligadas à Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, conhecida como “Abril Vermelho”.

O pacote “anti-invasão” é uma demanda da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e foi discutido em almoço com a deputada no mês de março.

Projetos

Um dos projetos pautados para esta terça-feira obriga que as decisões em ações de manutenção ou de reintegração de posse sejam cumpridas em até 48 horas, o que atualmente não está previsto no Código Civil.

Segundo o texto, a autoridade que não cumprir o prazo poderá responder por improbidade administrativa e desobediência depois de 15 dias.

A proposta também aumenta as penas para o chamado “esbulho possessório simples” e cria o crime de esbulho possessório coletivo.

O esbulho possessório é um conceito do direito civil relacionado à perda de posse legítima de uma propriedade de uma forma considerada injusta. Pelo texto, o esbulho possessório simples teria pena de 1 a 4 anos e multa. Atualmente, a detenção é de 6 meses a 1 ano.

O esbulho possessório coletivo teria pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa. Se os invasores permanecerem no local mesmo após serem notificados pelo proprietário ou pelas autoridades, a pena deverá ser aumentada de um terço à metade.

O texto também permite a fazendeiros recuperarem a posse por sua própria força ou utilizar força policial, independentemente de ordem judicial.

“Conflitos envolvendo terras no Brasil vêm desde os tempos da colonização e revelam uma histórica e contínua batalha agrária que permanece nos dias de hoje. Registra-se na história que, num dado momento, as ações de posseiros e grileiros renderam ao campo um clima de tensão que culminou em ação de grupos de camponeses rebeldes como Cangaço”, afirma o relator, deputado Victor Linhalis (Pode-ES).

CNPJ para movimento

Outro projeto pautado por De Toni e que mira o MST obriga que movimentos sociais e populares tenham personalidade jurídica (CNPJ) para funcionar e receber recursos públicos.

O objetivo é, principalmente, responsabilizar civil e penalmente o movimento quando forem realizadas ocupações. Hoje, o MST não tem um CNPJ.

Apoiadores do movimento dizem que a Constituição não obriga a constituição de personalidade jurídica para defender direitos.

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