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O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Ernesto Cabral de Medeiros, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Conceição do Coité para sanar irregularidades e adequar a gestão dos resíduos sólidos da cidade à Política Nacional de Resíduos Sólidos. No acordo, o Município se comprometeu a revisar o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, que foi elaborado em 2015 e cuja previsão de revisão era a cada quatro meses.
Além disso, o Município nomeará equipe técnica para elaboração do plano formada por três pessoas com formação especializada, incluindo sanitaristas e engenheiros ambientais devidamente habilitados com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). “No TAC, o Município também se comprometeu a proibir o trabalho de quaisquer catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis dentro das duas áreas de lixão, bem como a fornecer o apoio necessário para sua organização, por meio da formação de associação ou cooperativa, no prazo máximo de doze meses”, destacou o promotor de Justiça.
Também será implantado em Conceição do Coité coleta seletiva de resíduos sólidos com destinação dos recicláveis para os catadores, devidamente organizados em associação ou cooperativa. As medidas para mitigação de danos causados pela disposição irregular de lixo no município incluem ainda a destinação adequada dos resíduos sólidos, mediante aterro sanitário regularmente estruturado próprio ou pertencente a terceiro, licenciado pelo órgão ambiental do Estado; a obrigação do Município cercar e manter as áreas do lixão permanentemente fechadas instalando portão com tranca e estrutura adequada que impeça o acesso de terceiros que não sejam funcionários do Município responsáveis pela coleta dos resíduos sólidos, afixando placas de advertência; e a obrigação do Município implementar novo Plano de Recuperação Ambiental de Área Degradada (PRAD), referente às duas áreas de lixão.
