Prefeitura de Camaçari decreta marco regulatório

A Prefeitura de Camaçari publicou o decreto número 6.875 de 18 de maio de 2018, que institui no município o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), criado pela Lei Federal nº 13.019/14 e modificado pela Lei nº 13.204/15.

O documento dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.

O decreto é para celebração de parcerias entre as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Isso ocorrerá mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração ou de fomento (quando houver transferência de recurso financeiro) ou em acordos de cooperação (quando a parceria não envolver a transferência de recurso financeiro).

A secretária do Desenvolvimento Social e Cidadania, Ilay Ellery, explicou alguns pontos. “Significa que a partir de agora nós temos um avanço na transparência entre o ente público e as organizações da sociedade civil. O que muda é a relação, que vai ficar mais próxima, mais segura até na prestação de contas do serviço público, quando eles forem usados nos programas e também nos projetos complementares às políticas públicas”.

A assinatura do decreto foi realizada pelo prefeito Elinaldo Araújo (DEM) e o documento completo pode ser conferido no Diário Oficial do dia 11 de junho.