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Prefeitos e prefeitas vão cobrar do Congresso Nacional ações para o equilíbrio fiscal dos municípios
Fortalecer os municípios, com a aprovação de medidas urgentes para o alívio fiscal das contas das prefeituras, é objetivo da Mobilização Municipalista Nacional que ocorre nos dias 14 e 15 de dezembro, em Brasília. O evento é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e convocado pelas associações municipalistas estaduais, entre elas a União dos Municípios da Bahia (UPB), que convoca os prefeitos e prefeitas baianos a se unirem aos gestores de todo o Brasil para pressionar o Congresso Nacional.
“Será a semana do esforço concentrado em Brasília para as votações antes do recesso. Então, acreditamos ser importantíssimo mobilizar os prefeitos para essa pressão aos parlamentares e a gente poder sair deste ano com o maior número de propostas possíveis favoráveis aos municípios”, explica o presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá. Os gestores podem se inscrever no site https://mobilizacao.cnm.org.br/.
Entre as pautas que são prioridades do movimento no Congresso Nacional estão: o Parcelamento da Dívida Previdenciária em 240 meses (PEC 23/2021); a tramitação da PEC que prevê a redução da alíquota patronal do INSS das prefeituras; a PEC 122/2015 que proíbe a criação de obrigações aos municípios sem apontar fonte de receita; a PEC 13/2021 que desobriga a aplicação do mínimo da educação durante a pandemia, enquanto as escolas estavam fechadas; o Projeto de Lei (PL) 3339/2021 que regulamenta do Fundeb; o PDL 290/2019 que exclui as Organizações Sociais do limite de gasto com pessoal, entre outras.
