Prefeito de município na RMS é multado por irregularidade pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios acatou resultado de auditoria que apontou irregularidades no gasto de R$ 11,7 milhões pelo prefeito de São Francisco do Conde, Evandro Almeida (PP), na contratação da empresa RCI Construção e Meio Ambiente, no exercício de 2015.

O valor foi pago em dois contratos feitos por licitação para serviços de drenagem e pavimentação em novas vias da sede e de distritos do município, e construção de escola na localidade do Gurugé.

Relator do processo, o conselheiro Paolo Marconi multou o prefeito em R$ 5 mil “pelas irregularidades contidas no relatório da auditoria e não desconstituídas pelo gestor, que não apresentou qualquer justificativa no curso do processo”.

Em relação aos serviços de drenagem e pavimentação, os técnicos do TCM analisaram que, dos quatro termos aditivos celebrados, em valor equivalente a 24,53% do valor pactuado, ‘três deles não vieram motivados, e um foi apresentado sem o correspondente processo administrativo’.

A auditoria detectou ainda ‘dois termos aditivos no contrato de construção da escola, que correspondeu a 24,98% do valor contratual, mas nenhum deles formalizado em processo administrativo motivado, embora também não tenha sido constatada a inexecução dos serviços ou sobrepreço’.

O conselheiro Paolo Marconi afirmou na sessão plenária desta última quarta-feira (18) que “cinco dos seis termos aditivos em questão não apresentaram a exposição dos motivos que ensejaram a sua lavratura, em desconformidade com o princípio da motivação, que exige dos servidores e autoridades públicas a justificação de cada ato praticado. Nesse caso, o montante de R$ 2.997.926,82 de verbas públicas envolvidas torna mais grave a irregularidade e enseja uma penalização maior de seu responsável”.