Prazos referentes a precatórios são abordados em reunião entre a UPB e o TJ-BA

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito Quinho de Belo Campo, recebeu, na tarde desta última segunda-feira (18), na sede da entidade municipalista, o juiz assessor especial da presidência do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Sadraque Oliveira Rios. No encontro eles trataram sobre dois prazos importantes relacionados aos precatórios.

Recentemente, o juiz baixou uma portaria que estabelece o prazo até o dia 22 de setembro para que todos os municípios informem ao setor de precatórios do TJBA, por meio de processo administrativo ou email, as suas leis referentes a Requisições de Pequeno Valor (RPV). Sadraque reforça que essas leis são muito importantes para definir as formas de pagamento e algumas regras relacionadas aos precatórios.

A outra data importante é a de 20 de setembro, que foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os municípios voluntariamente apresentem um plano anual de pagamentos para 2024 em que os precatórios dos municípios que estão no Regime Especial tenham suas regras de pagamentos das prestações mensais.

“Naturalmente, é de extrema importância que as gestões municipais fiquem atentas para que não tomem a notícia de última hora”, alertou o presidente da UPB. O juiz, por sua vez, complementou: “O Núcleo de Precatórios do TJBA está à disposição para passar mais informações”.