Prazo de emendas para a Lei Orgânica do Município é prorrogado na CMS

O vereador Edvaldo Brito (PSD) anunciou a prorrogação do prazo de entrega das emendas ao projeto que revisa a Lei Orgânica do Município (LOM). O encerramento do prazo estava programado para última sexta-feira (24), mas foi reprogramado para está próximo quinta-feira (30).

“Os vereadores formularam o pedido de prorrogação ao presidente da Câmara, vereador Geraldo Júnior (MDB), e, em comum acordo com o relator, que sou eu, decidimos adiar para o próximo dia 30”, disse o vereador.

Na última reunião ordinária, o presidente da Câmara anunciou que a Comissão de Legislação Participativa seria a responsável pelo recebimento das emendas de vereadores e da sociedade civil organizada.

A Lei Orgânica de Salvador apresenta os princípios que fundamentam a organização do município, como o exercício da soberania e a participação popular na administração pública e no controle de seus atos. É a lei que rege o município junto com as demais, respeitando-se os princípios constitucionais