Plenário da AL-BA aprova programa de antecipação de aposentadoria dos servidores

Em sessão extraordinária virtual, na tarde desta última terça-feira (23), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o programa de antecipação de aposentadoria para os funcionários do quadro permanente da Casa, renovou decreto de calamidade pública, em função da pandemia, de alguns municípios baianos, e iniciou a votação do projeto de lei do Executivo, que autoriza o Estado a contrair empréstimo de até R$ 500 milhões com o Banco do Brasil para obras de saneamento básico.

As propostas foram colocadas logo em votação, medida facilitada pelo líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), que orientou a bancada a abrir mão dos tempos de fala das representações partidárias. Sob a condução do presidente Adolfo Menezes (PSD), as matérias foram apreciadas após a leitura dos seus relatórios, ficando pendente a proposta de autoria do Executivo, objeto de ressalva da bancada de oposição. “Os deputados Paulo Câmara (PSDB), Josafá Marinho (Patriota) e Soldado Prisco (PSC) requerem vistas ao projeto do empréstimo da Embasa”, anunciou o líder Sandro Régis (DEM).

O PL nº 24.041/2020 autoriza o Estado a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna, de até R$ 500 milhões, a ser celebrada entre a Embasa e o Banco do Brasil. Em seu parecer, o deputado Robinson Almeida (PT) justificou que a finalidade da operação de crédito é a ampliação e qualificação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela empresa, para que se alcance as metas que foram fixadas na Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Em seu relatório, o petista lembrou que a Legislação Federal definiu como metas de universalização, até o ano de 2033, que 90% da população tenha acesso à coleta e tratamento de esgotos, e 99%, ao fornecimento de água. “A programação da Embasa para os próximos 12 anos é investir R$ 5,2 bilhões em abastecimento de água e outros R$ 10,7 bilhões em esgotamento sanitário, consoante a estratégia de captação de recursos apresentada pela empresa. Essas ações demandam planejamento e novos investimentos, do que se extrai a relevância da operação em favor da qual se oferece a contragarantia prevista no projeto de lei”, apontou Almeida.

Ele também destacou a solidez financeira e liquidez corrente da Embasa para pagamento das obrigações e realização de novas operações de crédito: “O endividamento da companhia gravita em torno de 27%, enquanto a média de mercado supera os 40%, sendo certo que a receita operacional líquida cresceu 7%, em média, nos últimos anos”.

Aposentadoria e calamidade

Também foi aprovada iniciativa da Mesa Diretora da ALBA que antecipa a aposentadoria de servidores – proposta que está entre as metas de redução de custos, diante do cenário de persistência e até agravamento da pandemia da Covid-19. O Projeto de Resolução nº 2931/2021 foi incluído na pauta desta terça-feira por acordo, informou o presidente Adolfo Menezes, que designou o deputado Alan Sanches (DEM) como seu relator.

Sanches leu seu parecer favorável, registrando que o Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária por Tempo de Serviço ou de Contribuição busca a redução da folha de pagamentos do Parlamento baiano, em mais uma medida de contenção de gastos “nesse grave momento econômico por que passa o Brasil e a Bahia, em decorrência da pandemia do novo coronavírus”.

O programa prevê, para os servidores aptos que aderirem, um incentivo pecuniário a ser pago em única parcela: valor correspondente a três vezes a remuneração bruta mensal (limitado ao teto constitucional); férias vencidas e proporcionais; e 13º proporcional. Segundo o texto, serão consideradas, para a apuração da remuneração bruta mensal do servidor, as parcelas que compõem a base de cálculo para a contribuição previdenciária. A quitação do incentivo se dará, em folha especial, até 10 dias após a publicação do ato que sacramentar a aposentadoria.

O presidente da AL-BA ratificou que o Legislativo baiano seguirá cortando gastos orçamentários para colaborar com o erário nesse momento grave da crise sanitária, além de somar esforços para o cumprimento dos decretos estaduais e municipais de restrições e circulação de pessoas, nas dependências da Casa. Adolfo Menezes aproveitou para prestar solidariedade ao secretário estadual de Saúde, Fábio Vilas-Boas, que segue internado com Covid-19, desejando pleno e breve restabelecimento “a quem tanto cuidou dos outros e acabou sendo contaminado, indo para a UTI”. Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.931/2021, da Mesa Diretora, que renovou o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa, da ocorrência de Estado de calamidade pública em municípios baianos, por conta da pandemia. O relator, deputado Vitor Bonfim (PL), deu parecer favorável à medida que beneficiou os seguintes municípios: Crisópolis, Ibiassucê, Itagimirim, Lajedão, Mundo Novo, Novo Triunfo, Paratinga, Retirolândia, Ruy Barbosa, Santanópolis, São Domingos, Senhor do Bonfim e Vereda.