Plano de Bolsonaro em criar partido esbarra em exigências do TSE; entenda

Conforme publicou o jornal Folha de SP, a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro recorrer às assinaturas digitais para conseguir o mínimo de adesões exigido pela lei para criar um novo partido político esbarra em dificuldades técnicas.

Em manifestação de abril deste ano, a assessoria do Tribunal Superior Eleitoral admitiu esta possibilidade, mas determinou que as assinaturas sejam validadas por meio de certificação digital, um instrumento ainda pouco disseminado no país.

“Entende esta assessoria que não há óbice legal ao uso facultativo da assinatura eletrônica certificada digitalmente para comprovar o apoiamento à criação de nova legenda partidária, uma vez que estaria garantida a autenticidade da assinatura do eleitor”, diz o parecer da assessoria, em resposta a uma consulta feita pelo MBL (Movimento Brasil Livre) em dezembro do ano passado.

Segundo o parecer, a utilização de assinaturas eletrônicas certificadas digitalmente tem validade jurídica reconhecida.

O movimento, que tem grande capilaridade em redes sociais, perguntou ao TSE se poderia agilizar a coleta de assinaturas de forma digital, em vez de ter de recorrer apenas ao expediente tradicional de reunir esses apoios por meio de formulários preenchidos a mão.

A lei exige que, para a criação de um partido político, sejam apresentadas as assinaturas de 0,5% do total de votos válidos para a Câmara dos Deputados na eleição anterior.

Com base no pleito de 2018, esse número é de 491.967 assinaturas, que devem estar distribuídas por ao menos nove estados.

Além disso, é preciso que tenham sido recolhidas em cada um dos estados assinaturas equivalentes a no mínimo 0,1% do eleitorado que tenha votado.

Essas assinaturas precisam ser checadas e validadas por cartórios eleitorais, num processo que costuma ser lento e exige, na prática, que os partidos as recolham em excesso, para compensar as que são desqualificadas.

Em regra, as legendas costumam apresentar um número próximo de 1 milhão de assinaturas. O prazo para que todo esse processo seja concluído é de dois anos, mas Bolsonaro na prática tem bem menos tempo do que isso.

Seu objetivo é ter a legenda pronta para a eleição municipal de 2020, e para isso ela precisa estar criada com no mínimo seis meses de antecedência, ou seja, até o início de abril.

Bolsonaro, em guerra com o presidente nacional do PSL, Luciano Bivar, optou pela criação de um novo partido, em vez de tentar entrar num já existente.

O nome provisório da legenda planejada é Aliança Pelo Brasil, que poderia contar com metade da bancada de 53 deputados do partido pelo qual o presidente se elegeu.

O objetivo, com isso, é aproveitar uma brecha na legislação para que deputados mantenham seus mandatos com a mudança para a legenda nova. O partido criado também buscaria junto ao TSE contar com o tempo de TV e o fundo eleitoral proporcional dos deputados que fizerem a migração.

A exigência de certificação digital torna difícil a ideia de criar um simples aplicativo para recolher as assinaturas, que está em cogitação pela equipe de Bolsonaro. Procurado, o ex-ministro do TSE Admar Gonzaga, que está à frente do projeto, não quis se manifestar.

A consulta feita pelo MBL está a cargo do ministro Og Fernandes, que a remeteu ao Ministério Público Eleitoral no último dia 4 de novembro. Ainda não houve manifestação da Procuradoria, nem prazo para uma decisão de Fernandes.

Segundo Rubens Nunes, advogado do MBL, o ministro, em conversa em junho, disse que não via o pedido como uma questão jurídica, apenas técnica. E declarou que a manifestação da assessoria vai embasar sua decisão. Fernandes não se manifestou.

“A certificação digital torna as coisas complicadas. Uma alternativa que pensamos em sugerir é que as assinaturas sejam colhidas com uso do sistema do título de eleitor eletrônico”, afirmou Nunes. Esse sistema checa a identidade do eleitor com uso da biometria, o que tornaria o processo bem mais ágil.

​O requisito de certificação digital foi um dos fatores que levaram o MBL a perder entusiasmo, ao menos por enquanto, diante da ideia de formar seu próprio partido. “Assinatura eletrônica com certificado digital não faz muita diferença [com relação ao método tradicional]”, afirma Renan Santos, coordenador nacional do movimento.

Segundo dados da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), há atualmente no Brasil 3,78 milhões de pessoas físicas que possuem certificado digital, o que equivale a apenas 2,58% do eleitorado.

Obter a certificação tem custo, variando em média entre R$ 50 e R$ 70 ao ano, segundo a ANCD. Os certificados valem por períodos de 1 a 5 anos, dependendo da modalidade.

A certificação foi criada em 2001 e baseia-se no uso de chaves com criptografia para garantir a segurança do registro. Segundo a ANCD, há 17 autoridades certificadoras, entre entidades e empresas públicas e privadas.