Planalto pedirá ao Congresso para reconhecer estado de calamidade pública

A Secretaria Especial de Comunicação Social (SECOM) informou em nota, nesta terça-feira (17) que o Palácio do Planalto pedirá ao Congresso Nacional para reconhecer estado de calamidade pública em razão da crise provocada pelo novo coronavírus.

Com o decreto, a União ficará dispensada do atingimento da meta fiscal prevista para este ano. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.

Leia a íntegra da nota:

“Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.

O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.

O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável”.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República