PEC das drogas não afeta julgamento no STF, afirma Barroso

Apesar da reação do Congresso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, tem sinalizado que o avanço da PEC das drogas não vai interferir na continuidade do julgamento que trata do tema na Corte.

Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga, na contramão do que vem discutido o STF. Agora, o caso deve ser levado a plenário, mas ainda não há uma data para que isso ocorra.

Na Corte, o placar está 5 a 3, faltando apenas um voto para referendar a desriminalização do porte da maconha para consumo próprio no país. Na semana passada, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Segundo apurou Isadora Peron, do jornal Valor, a intenção de Barroso é retomar a votação no plenário depois que o caso for devolvido para a pauta, mas colegas têm ponderado que seria melhor não julgar temas polêmicos nos meses que antecedem as eleições municipais. Pelo regimento interno, o ministro que pede vista tem 90 dias para liberar o processo para julgamento. O prazo, portanto, termina em meados de junho.

Com esse cenário, o mais provável é que o julgamento fique para o segundo semestre — e é por isso que os ministros se preocupam com a proximidade do pleito, em outubro. Como a pauta é considerada polêmica, há um temor de que o julgamento possa conflagrar ainda mais os ânimos, em um ambiente já polarizado.

O julgamento no STF analisa se o artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, é constitucional. A lei fala sobre as penas aplicadas a quem é flagrado com drogas para “consumo pessoal”. O trecho estabelece penas alternativas à prisão (advertência, prestação de serviços e medida educativa), mas não especifica qual quantidade diferencia um usuário de um traficante.

O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes. O seu voto, pela descriminalização, foi acompanhado por Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, que adiantou a sua posição antes de se aposentar. Flávio Dino, recém-empossado, não votará porque sua antecessora, Rosa, já se manifestou.

Votaram contra esse entendimento os ministros Cristiana Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Além de Toffoli, ainda precisam se manifestar sobre o caso os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Na CCJ do Senado, a proposta foi aprovada de forma simbólica. A PEC foi apresentada pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e teve como relator o senador Efraim Filho (União-PB). Ele acrescentou um trecho no texto para diferenciar usuário de traficante, mas sem fixar uma quantidade como critério. A distinção entre quem vende e consome continuaria a cargo dos agentes da lei.

Esse é um dos principais pontos levantados pelos ministros do STF, que querem estabelecer um critério objetivo para auxiliar os policiais e evitar a aplicação desigual da lei em razão da cor e da condição social.

Se for aprovada pelos senadores no plenário, a PEC ainda precisará passar pela análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas.