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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda espera um acordo com o Senado para colocar em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que livra partidos de pagarem multas por descumprirem medidas de estímulo à participação de negros e mulheres. O texto chegou a figurar entre os itens previstos para serem votados na sessão desta última terça-feira (18), mas não foi analisado.
Veja mais detalhes: Lira pauta PEC da Anistia, que livra partidos de pagarem multas por descumprirem cota de verbas a negros e mulheres
PEC da Anistia: Senado deve dar andamento lento após Lira acelerar a tramitação na Câmara
O chefe da Câmara disse a interlocutores que presidentes dos partidos afirmaram a ele que a medida ganhou fôlego entre os senadores e não seria mais barrada. Apesar disso, Lira ainda considera que precisa ouvir diretamente do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma sinalização positiva para colocar o tema em votação, o que ainda não aconteceu.
O texto foi analisado por uma comissão especial na Câmara no ano passado, mas não chegou a ser votado. Como o prazo da comissão expirou, Lira pode avocar a proposta para a análise do plenário.
A medida conta com o apoio de diversas forças políticas na Câmara, que vão do PT ao PL. Apesar disso, o presidente do Senado chegou a sinalizar que a proposta não iria tramitar com a mesma facilidade na outra Casa. A posição de Pacheco foi reforçada nesta terça, após a proposta voltar ao radar da Câmara.
Por conta da resistência no Senado, Lira e líderes partidários haviam decidido não analisar o texto no ano passado, o que fez com que as mudanças não valessem para a eleição de 2024. Após reunião de líderes de terça e da pressão de presidentes dos partidos, Lira tenta voltar com a proposta.
A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, que é a favor da PEC, disse que “sem acordo com o Senado a proposta não prospera”.
Na Câmara, os únicos contra a medida são parlamentares do PSOL e do Novo, que representam apenas 16 deputados.
— Essa PEC segue intragável. Além da anistia indecente, pretende inibir o poder regulamentar da Justiça Eleitoral — disse Chico Alencar (PSOL-RJ).
Principais pontos do projeto
- Retira punições para legendas que não cumpriram a cotas de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero
- Deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de contas
- Define um percentual de 20% de recursos para negros e pardos, enquanto hoje o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estipula uma regra de acordo com a proporção de candidatos, o que representou cerca de 50% no ano passado
Uma nova versão do relatório foi apresentada nesta terça. O texto circula entre parlamentares, mas não foi protocolado oficialmente no sistema da Câmara. O relator do texto, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), incluiu um dispositivo que regulamenta um programa de refinanciamento das dívidas do partido e outro que reforça a imunidade tributária das legendas.
De acordo com o texto do deputado do PL, a “a proposta busca clarificar e reforçar” a imunidade tributária, o que na prática cancela “sanções aplicadas e processos em curso que desrespeitam esse princípio constitucional, especialmente em casos em que a ação de execução supera o prazo de cinco anos, assegurando justiça e equidade”.
Ao propor a criação de um “Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para partidos políticos”, o relator disse que o instrumento “visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, excluindo juros e multas acumulados e permitindo o pagamento dos valores originários com correção monetária em até 180 meses”.
