Pauta eleitoral recheia agenda do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retornam do recesso nesta terça-feira (1º) com o poder de dar as cartas sobre as regras das eleições gerais de outubro, com impactos em possíveis estratégias de campanha e em eventuais formações de alianças.

Já nesta semana, estão na pauta do plenário do STF temas como a legalidade das federações partidárias, as restrições à propaganda paga em jornais e o prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Além disso, há previsão de que seja liberada em breve para julgamento a ação que questiona o valor do Fundo Eleitoral.

Em outra frente, o TSE pretende debater a possibilidade de banir o aplicativo de mensagens Telegram, como forma de evitar a disseminação de “fake news”. Também deve decidir sobre a fusão entre DEM e PSL para fundar o União Brasil, dono da maior fatia de recursos públicos para a campanha eleitoral.

A sessão de abertura do STF será amanhã pela manhã. O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, deve falar sobre os desafios do Poder Judiciário em ano eleitoral e fazer um apelo pelo respeito às regras do jogo democrático. Os próximos oito meses são seus últimos à frente do tribunal. Em setembro, logo antes do primeiro turno, a ministra Rosa Weber assume o cargo.

Na quarta-feira, o Supremo pode começar a julgar as federações partidárias. O plenário vai decidir se mantém ou revoga a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para declarar constitucional esse instrumento.

A tendência é de que a aglutinação estável dos partidos seja validada, mas pode haver outras controvérsias. Barroso diz que as federações devem seguir as regras das legendas independentes e obedecer o mesmo prazo de obtenção de registro, ou seja, a até seis meses das eleições. Nem todos da Corte pensam assim.

As legendas alegam que o tempo é exíguo para concluir as negociações para as alianças. Há uma ala do Tribunal que tende a levar isso em consideração, votando no sentido de dar mais prazo para as federações do que para as siglas avulsas.

Também na pauta de quarta-feira está uma ação contra as restrições que hoje vigoram contra a propaganda eleitoral paga em jornais impressos. A norma também proíbe anúncios na antevéspera do pleito e só permite dez peças publicitárias por candidato em cada veículo.

Na quinta, o plenário pode julgar ação do PDT sobre o período de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Em dezembro, o ministro Nunes Marques deu liminar para que o prazo comece a contar após a condenação em segunda instância e seja descontado quando houver a sentença final.

Pelo texto original, a inelegibilidade só terminaria oito anos após a condenação definitiva. Nos bastidores, porém, a expectativa é a de que a maioria concorde com o relator. Na prática, isso reduz o tempo durante o qual um candidato fica impedido de disputar eleições, diante do tempo por vezes alongado que a Justiça leva para concluir um processo eleitoral.

O mais novo ministro do STF, André Mendonça, também promete levar a julgamento no plenário a ação ajuizada pelo Novo para questionar os R$ 4,9 bilhões aprovados pelo Congresso Nacional para o Fundão, que vai financiar as eleições de 2022. Tanto o Legislativo quanto o Executivo já defenderam na Corte a manutenção do montante.

Embora ainda não tenha data para o caso ser examinado, interlocutores do STF já sinalizaram que, por mais que o país esteja em crise e os valores fixados pelo Congresso sejam altos, trata-se de uma opção política, na qual o Judiciário não pode intervir, em nome da separação dos Poderes.

No TSE, os esforços voltam-se para a continuidade da agenda de combate às notícias falsas. Presidente, Barroso vai procurar os colegas para discutir que providências tomar sobre o Telegram. Há mais de um mês, ele tenta, sem sucesso, contato com representantes da empresa, que não tem representação no Brasil.

Internamente, não se descarta a possibilidade de banir a plataforma – amplamente utilizada por bolsonaristas para disseminar “fake news” – de operar no país. Barroso tem conversado com os próximos presidentes do tribunal, Edson Fachin (que assume em fevereiro) e Alexandre de Moraes (que o substitui em agosto), para alinhavar as medidas.

O professor de direito eleitoral Diogo Rais, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, lembrou que há duas ações no STF que discutem se é possível suspender ou bloquear uma plataforma que se recusa a passar informações à Justiça. “Acredito que, de uma forma ou de outra, a discussão do Telegram também vai acabar no Supremo”, disse.

Outros temas eleitorais devem entrar na pauta do TSE, como a aprovação do partido União Brasil e a desfiliação por justa causa do vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), depois que o presidente Jair Bolsonaro aderiu à sigla. O plenário deve julgar a liminar de Barroso que permitiu ao parlamentar se desligar e manter seu mandato.

Para o coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Luiz Fernando Casagrande Pereira, o Judiciário está mais preparado para enfrentar os desafios das eleições do que estava em 2018, quando o presidente Jair Bolsonaro foi eleito, com larga campanha de “fake news” pela internet.

“Não tenho dúvidas de que, ao decidir que espalhar notícias falsas pode levar à cassação, o TSE mudou paradigmas. O ecossistema das eleições mudou para as redes sociais e não teremos mais aquele campo sem lei da eleição passada”, afirmou.