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A legenda questiona se parlamentares empossados em fevereiro, e que não participaram da confecção do orçamento de 2023, poderão indicar R$ 13 milhões em emendas para serem empenhadas ainda esse ano.
Parte da bancada do PSol da Câmara, que integra a base do governo Lula, está cobrando respostas da Secretaria de Relações Institucionais sobre os critérios para o pagamento das emendas orçamentárias.
O deputado federal Chico Alencar (PSol-RJ) protocolou com assinaturas de seus colegas um requerimento de informação destinada ao ministro Alexandre Padilha. Nele, pede que o governo explique as regras de destinação e execução das emendas RP2, turbinadas no final do ano passado após o Supremo proibir a farra das emendas de relator (RP9).
Em dezembro de 2022, após decisão do Supremo, o Congresso remanejou as emendas de relator, base do “orçamento secreto”. Parte delas virou emendas com o carimbo RP2, destinadas para verbas dos ministérios.
No requerimento, os psolistas destacam as portarias do governo assinadas no início de março, que dão à Secretaria de Relações Institucionais a prerrogativa de negociar com o Congresso verbas controladas pelo Planalto.
“A Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI-PR Nº¹, de 3 de março de 2022, ao definir sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual, de comissão e de comissão mista permanente e superação de impedimentos de ordem técnica, faz breve menção, no art. 1º, às dotações que tiveram classificação alterada de RP 9 para RP 2. No entanto, não esclarece as regras que irão gerenciar essas despesas e, de forma confusa e obscura, acaba por não definir se estas poderão ter destinação diferente do previsto na Lei Orçamentária”, justifica o PSol.
O partido questiona, por exemplo, se parlamentares empossados em fevereiro, e que não participaram da confecção do orçamento de 2023, poderão indicar R$ 13 milhões em emendas para serem empenhadas ainda esse ano.
“Diante das significativas mudanças aprovadas pelo Congresso Federal na estrutura orçamentária para 2023, resultantes da determinação do Supremo Tribunal Federal que limitou o uso das emendas de relator à correções e adaptações no orçamento, é preciso que a nova composição desses recursos siga, rigorosamente, os princípios básicos da administração pública”, afirmam os parlamentares no requerimento.
