Parlamentares contra reintegração de posse definida pelo TJ-BA

A vereadora Marta Rodrigues (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Democracia da Câmara Municipal de Salvador – SMS, e a presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Cidades e das Engenharias da Assembleia Legislativa da Bahia, deputada estadual Maria del Carmen (PT), enviaram uma nota pública à Prefeitura e à Procuradoria do Município repudiando a expulsão de famílias da Rua Monsenhor Rubens Mesquita e de suas transversais, nas proximidades do Dique do Tororó.

Na nota, as parlamentares afirmam que a decisão lavrada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) – em processo de reintegração de posse para a Prefeitura de Salvador – tem impacto direto para mais de 60 famílias e incide sobre uma área demarcada como Zona Especial de Interesse Social (Zeis) pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e pela Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), de 2016.

A Zeis em questão, explica a nota: “É ocupada, sobretudo, por população em situação de vulnerabilidade social, majoritariamente negra como registra o censo de 2010, onde 60% a 80% da população nos setores censitários do local se autodeclararam parda ou preta”.