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Parecer da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomenda aprovação das contas do governo de Jair Bolsonaro (PL) referentes a 2021 com ressalvas, mas faz diversas críticas ao uso das emendas de relator.
O documento, obtido pelo Painel, deve ser votado pelos ministros da corte de contas nesta quarta-feira (29). Eles levam em conta as recomendações técnicas, mas não têm a obrigação de se basear nelas.
As principais críticas dos auditores, pertencentes à Secretaria de Avaliação Governamental, são feitas na maneira como são distribuídas as chamadas emendas RP9, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”
Os técnicos destacam que o modelo adotado para distribuí-las tem aumentado o risco para o planejamento das ações de governo.
“A utilização do instrumento das emendas de relator-geral tem gerado desafios para o planejamento e a implementação de políticas públicas, assim como dificuldades relacionadas à transparência e à motivação referente aos critérios definidos para a destinação dos recursos oriundos de emendas”, diz o parecer.
O parecer cita ainda o risco de que a utilização sem critérios das emendas de relator pode trazer vantagens eleitorais neste ano para os parlamentares que são beneficiados por elas.
“A falta de critérios de equidade na distribuição de emendas entre os parlamentares tem o potencial de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, o que requer atenção e cuidado específicos”, afirma o documento.
Os técnicos citam ainda que a concentração de envio de recursos para algumas cidades chama a atenção. Isto porque boa parte das emendas foram destinadas à saúde e à assistência social, políticas públicas que se sujeitam a um regime jurídico-constitucional que exige critérios objetivos de escolha dos destinatários.
O parecer também aponta problemas em outras áreas, como concessão ou prorrogação de renúncias fiscais sem critério legal e insuficiência de dotação orçamentária para abono dos servidores. Também diz que a aplicação de recursos em programas como Casa Verde e Amarela e irrigação no Centro-Oeste foi aquém do necessário.
Apesar disso, o parecer vê também pontos positivos, como o fato de o governo ter respeitado a chamada “regra de ouro”, que proíbe endividamento para custear despesas correntes, mesmo em um contexto de pandemia.
