A previsão do prazo de inelegibilidade (seu termo inicial, final e seu quantum) feito pela Lei Complementar 64/90 está dentro da liberdade de conformação do legislador, na concretização dos objetivos previstos no parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição. Por isso, ele começa ser contado a partir do final do mandato …
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve retomar nesta semana o julgamento da consulta sobre a possibilidade de destinação de reserva de vagas e cota do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para candidatos negros, a exemplo do que já ocorre com mulheres. O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, …
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para enviar a investigação de caixa 2 contra o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul. Em julgamento virtual previsto para terminar na próxima segunda (12) os ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber acompanharam …
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A aprovação de um novo calendário eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta semana organizou a linha do tempo com a qual os partidos poderão trabalhar nas eleições municipais. De 31 de agosto a 16 de setembro, convenções partidárias para escolher candidatos. Até 26 de setembro, o registro dessas candidaturas, cujo …
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Os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) só podem fornecer dados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) quando for demonstrado o interesse público — e isso não pode ser feito para atender a interesses privados. Todas as requisições de informações devem ser motivadas, para controle de sua legalidade pelo Judiciário. …
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Marco Aurélio Mello foi sorteado para relatar a ação do PDT que pede o afastamento de Paulo Guedes do Ministério da Economia. Parece uma boa notícia para o governo. Neste ano, conforme o Antagonista, o ministro propôs que decisões que afetem outro poder só sejam tomadas pelo plenário do STF. …
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O pedido de suspeição apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra o ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro pode entrar na pauta da 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) apenas depois da aposentadoria do ministro Celso de Mello, marcada para 1º de novembro. A estratégia da …
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O embate do procurador-geral da República, Augusto Aras, com as forças-tarefa da Lava Jato reforçou a polarização existente no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a ala que reprova a postura dos procuradores e a que defende os métodos da operação. Enquanto Aras tenta enquadrar a “República de Curitiba”, uma série de …
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O ministro Edson Fachin, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), defendeu nesta última segunda-feira (10) enquadrar em abuso de autoridade aqueles candidatos que tiram proveito da religião para influenciar votos de fiéis. Está prevista para quinta-feira (13) a retomada do julgamento em que o TSE vai decidir se é possível caracterizar …
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O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta última quinta-feira (6), por maioria conforme a Folha, que o teto remuneratório do funcionalismo deve incidir sobre a soma de aposentadoria e pensão, em casos em que um servidor público acumula os dois benefícios. O valor do teto é de R$ …
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O presidente Jair Bolsonaro discursou nesta quarta-feira (5) na cerimônia de assinatura do Programa Mais Luz. Participam do evento o ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Fiesp, Paulo Skaf. Em um sinal de prestígio ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre …
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A noite desta última terça-feira (4) marcou o retorno da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 2012, ela entrou para a história recente do país como a primeira mulher a presidir a Justiça Eleitoral e a conduzir um pleito municipal. A magistrada ocupou a Presidência …
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello disse, em entrevista ao Jornal da Manhã nesta terça-feira (4), que é contra o foro privilegiado. Para ele, ninguém deveria ter esse direito. “O ideal é que o cidadão respondesse como um mortal, na primeira instância, mas acabam potencializado o …
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A primeira semana de agosto será cheia em Brasília, com possíveis impasses entre o governo e os parlamentares, no Congresso, e a volta dos trabalhos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o recesso. Na Câmara, o assunto mais urgente é a ampliação dos …
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O Supremo Tribunal Federal (STF), que retorna do recesso nesta segunda-feira (3), deve enfrentar uma série de assuntos importantes e polêmicos no próximo semestre. Assuntos debatidos no semestre passado, e outros que ficaram em evidência no recesso da Suprema Corte, após decisões do presidente Dias Toffoli durante o plantão, devem …
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O vice-presidente Hamilton Mourão, que em algumas declarações mostra posições contrastantes com as do presidente Jair Bolsonaro sobre os efeitos da Covid-19 no Brasil, ressaltou que o número de mortes pela doença “machuca o país como um todo” e afirmou concordar com a estimativa do ex-ministro da Saúde Henrique Mandetta …
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O Instituto Defesa Coletiva (IDC), em parceria com Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, inicia ação em todo o Brasil para conscientizar a população e o Judiciário. A campanha “Protege Um, Protege Todos – O Meu Direito não tem território” foi lançada na sexta (31), em evento virtual com especialistas, …
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Em comunicado, a empresa disse que houve ‘ameaça de responsabilização criminal de um funcionário do Facebook Brasil’ O Facebook anunciou neste sábado (1º) o bloqueio global de contas de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. A ação da rede social veio após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre …
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Segundo reportagem do jornal Folha, a onda de protestos antirracistas que se espalhou por diferentes países fortaleceu ações dentro e fora dos partidos que buscam aumentar o número de candidaturas negras competitivas nas eleições municipais. Para isso, uma demanda é trazer mais recursos para essa parcela de candidatos. Embora representem …
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O governo federal está criando regras internas para conter o patrocínio estatal a veículos que divulgam fake news. A decisão é uma resposta tanto ao Supremo Tribunal Federal, que avança sobre apoiadores do presidente Jair Bolsonaro com o inquérito das fake news, como quanto ao Tribunal de Contas da União, …
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O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado Rocha, e deputados da oposição criticaram a decisão do presidente Jair Bolsonaro e do advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, de pedir, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão do bloqueio de perfis …
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O presidente Jair Bolsonaro entrou neste último sábado (25) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que suspenda decisões judiciais que ordenaram o bloqueio, interdição e suspensão de perfis de redes sociais. Na última sexta (24), 16 contas no Twitter de …
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O advogado, ex-deputado federal e presidente do PTB, Roberto Jefferson, disse em entrevista exclusiva ao Os Pingos Nos Is, da Jovem Pan, nesta última sexta-feira (24) que reage “com serenidade” diante da suspensão de sua conta no Twitter após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). …
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou nesta última quinta-feira (23) a empresa Positivo Tecnologia como vencedora da licitação realizada para a fabricação de novas urnas eletrônicas modelo 2020 (UE 2020). A homologação da licitação ocorreu de comum acordo entre o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, o vice-presidente, ministro …
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A discussão sobre a decisão do ministro Dias Toffoli de suspender, na terça-feira (21), diligências no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP) divide o STF (Supremo Tribunal Federal). Nos bastidores, segundo a coluna Poder do jornal Folha, parte dos ministros endossa a determinação do presidente da corte. Integrantes da PGR …
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Com o projeto de criação de um partido próprio adiado para 2021, os seguidores do presidente Jair Bolsonaro vão tentar a sorte nas urnas este ano por siglas conservadoras de direita que aceitaram servir de abrigo provisório do bolsonarismo até que a Aliança pelo Brasil saia do papel. Segundo o …
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A operação policial deflagrada neste mês que atingiu o MBL (Movimento Brasil Livre) acirrou a disputa entre grupos da chamada nova direita pelo domínio desse campo político. O movimento, que adquiriu notoriedade conforme a Folha publicou, nas manifestações pelo impeachment de Dilma Rousseff (PT), foi alvo de uma ação de …
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Os “Cabeças” do Congresso Nacional são, na definição do DIAP, aqueles parlamentares que conseguem se diferenciar dos demais pelo exercício de todas ou algumas das qualidades e habilidades aqui descritas. Entre os atributos que caracterizam um protagonista do processo legislativo[1], destacamos a capacidade de conduzir debates, negociações, votações, articulações e …
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Os presidentes dos principais partidos e a bancada evangélica, uma das mais fortes do Congresso, pressionam o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra a criação do abuso de poder religioso e das cotas para candidatos negros. A corte já iniciou o julgamento dos dois temas e deve concluí-los no começo do …
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Líderes evangélicos e a bancada de deputados e senadores escolheram uma prioridade para a volta do recesso do Judiciário em agosto: impedir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de criar a figura jurídica do “abuso de poder religioso” para regular a influência das igrejas durante as campanhas. Hoje, a legislação brasileira …
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A primeira eleição municipal após a ascensão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) terá um cenário de acordo com reportagem do jornal Folha de São Paulo, com partidos de esquerda divididos, candidatos bolsonaristas isolados e um novo xadrez de alianças nas capitais brasileiras. Faltando quatro meses para o pleito, que …
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Segundo o jornal Estado de São Paulo, uma guerra de recursos e a pandemia da covid-19 atrasaram a licitação milionária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com objetivo de comprar novas urnas eletrônicas para as eleições deste ano. Apesar de manter o processo em andamento, o próprio TSE admite não haver …
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Dois deputados da linha de frente do bolsonarismo, Otoni de Paula (PSC-RJ) e Daniel Silveira (PSL-RJ) informaram na quarta-feira (8) que devem deixar a vice-liderança do governo na Câmara. Segundo relataram interlocutores ao jornal Folha de S.Paulo, o Planalto pretende indicar deputados do centrão para os postos que ficarão vagos, …
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Segundo a coluna de Lauro Jardim, o ministro Alexandre de Moraes é quem trabalha no Supremo para o tribunal permitir a Davi Alcolumbre disputar a reeleição à presidência do Senado.
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Mesmo sendo a maioria da população brasileira, negros (pretos e pardos, na categoria do IBGE) representaram apenas 24% dos deputados federais escolhidos pelo voto popular em 2018. Conforme publicou o Estadão, uma consulta de análise do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pretende mudar esse cenário, com a discussão sobre a reserva de …
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A minuta circula entre procuradores, segundo a coluna Esplanada. A publicação informa que uma associação independente de membros do MP protocolou no dia 24 denúncia contra o STF na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os procuradores querem que a Corte questione o ministro Alexandre de Moraes, que comanda o inquérito …
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Há cinco anos o site JOTA pediu ao recém empossado ministro Edson Fachin uma entrevista para que falasse dos problemas que, na sua opinião, encontraria no Supremo. Fachin disse que só falaria depois de um período de cinco anos de observação do tribunal por dentro. Passado este período, o site …
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Sete ações envolvendo a chapa do presidente Jair Bolsonaro, que estão em curso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), devem prolongar a apreensão do Executivo, pelo menos, até o primeiro semestre do ano que vem. Em meio à pandemia do novo coronavírus e a uma crescente onda de embates entre os …
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Alexandre de Moraes dorme pouco – em média, três, quatro horas por dia, mantendo hábito da adolescência. Enquanto cumpre a quarentena em São Paulo, com rotina de trabalho madrugada adentro conforme publicou o jornal Estadão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) “tira o …
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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido da Polícia Federal para ouvir o presidente Jair Bolsonaro no âmbito do inquérito que investiga se o chefe do Executivo tentou interferir na corporação. Na solicitação, conforme …
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O TSE começou a julgar nesta quinta-feira (25) a perda de mandato para o candidato que usa religiosos para pedirem voto nas igrejas, o chamado “abuso de poder religioso”. O julgamento ainda não foi concluído. Pela atual jurisprudência eleitoral, apenas os atos de abuso de poder econômico e político são …
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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. Na sessão desta quarta-feira (24), o colegiado …
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– O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arquivou, nesta terça-feira, ação contra a chapa presidencial Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão que apontava suposto abuso do poder econômico na campanha eleitoral de 2018 em decorrência da presença de outdoors em diversas cidades do país. A decisão foi tomada de forma unânime em …
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O ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, informou que deve apresentar até esta quarta-feira (24) a estratégia de testagem do governo para a covid-19. O Ministério da Saúde pretende realizar testes para covid-19 em 12% da população na modalidade RT-PCR (molecular) e outros 12% pelo meio sorológico no plano …
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De acordo com reportagem do jornal ‘O Globo’, valores chegaram a R$ 30,3 mil. Cota parlamentar é dinheiro público e deveria ser usado para atividades ligadas ao mandato. A Procuradoria-Geral da República (PGR) identificou repasses de quatro deputados do PSL aliados do presidente Jair Bolsonaro para divulgar atos antidemocráticos, de …
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O Brasil está cada vez mais nas mãos da Justiça. No tabuleiro da República, o presidente Jair Bolsonaro, pela primeira vez, sentiu sobre si a ameaça de um xeque-mate. Conforme o Correio Braziliense, o movimento veio do Poder Judiciário. No xadrez, a principal peça do jogo, o rei, está em …
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Após fazer crítica pública ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) decidiu estender a bandeira branca na tentativa de construir conforme a coluna Poder do jornal Folha de SP, um canal de diálogo e evitar uma fissura permanente com o futuro presidente …
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O ministro Gilmar Mendes se reuniu recentemente segundo a revista Veja, com o comandante do Exército, general Edson Pujol. Oficialmente, o encontro era para entregar a nova edição do livro do magistrado, Curso de Direito Constitucional, mas na conversa o ministro aproveitou a oportunidade para tentar desfazer a interpretação corrente, …
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Até o final de seu mandato, em 2022, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) poderá indicar dois ministros para o STF (Supremo Tribunal Federal), alterando consideravelmente o perfil da corte constitucional do país — isso se não houver nenhuma morte ou algum ministro resolver adiantar sua aposentadoria. O primeiro a …
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O vice-Procurador-Geral da República, Humberto Jacques, está acusando quatro deputados do PSL de usarem recursos de suas cotas parlamentares para divulgar os atos antidemocráticos do dia 3 de maio. Segundo publicou a coluna de Lauro Jardim no jornal O Globo, são eles: Bia Kicis (DF), General Girão (RN), Guiga Peixoto (SP) …
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Antes de quebrar o sigilo bancário de um senador e dez deputados bolsonaristas, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia adotado a mesma medida contra parlamentares em exercício de mandato e contra o ex-presidente Michel Temer. Ao falar com apoiadores, nesta quarta-feira, na saída do Palácio da Alvorada, o presidente …
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, na sessão desta quinta-feira (18), a partir das 14h, ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, em que se questiona a portaria da Presidência da Corte que determinou a instauração do Inquérito (INQ 4781), para investigar notícias …
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Presidente fez publicação em rede social. Ele não diz explicitamente, mas parece se referir às investigações de manifestações antidemocráticas e inconstitucionais feitas por apoiadores dele. O presidente Jair Bolsonaro publicou na noite desta última terça-feira (16) em uma rede social uma série de dez mensagens nas quais aponta “abusos”, “violação …
Leia Mais »Entre os alvos da Operação Lume, deflagrada nesta terça-feira, 16, pela Polícia Federal, no âmbito do inquérito sobre a organização de atos antidemocráticos, estão os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro Allan dos Santos, Luís Felipe Belmonte, e o publicitário Sérgio Lima. A ação desencadeada nesta manhã também mira um político com foro junto ao …
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O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) disse, no Twitter, que permaneceu em silêncio em seu depoimento na Polícia Federal. Conforme o Correio Braziliense, o parlamnetar está entre os alvos de busca e apreensão por suspeita de organizar e financiar manifestações antidemocráticas. A Polícia federal e o Ministério Público Federal cumpriram …
Leia Mais »Dizia-se à época do Brasil Império que fulano ou sicrano não era cavalo que se devesse amarrar à porta. Cavalo bom, de confiança, poderia ficar solto tão logo fosse desmontado. Cavalo ruim, se amarrado à porta, acabava emporcalhando a frente da casa. Conforme publicou a revista Veja, Abraham Weintraub, ministro …
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O advogado e empresário Luís Felipe Belmonte é um dos alvos da Polícia Federal na operação desta terça-feira (16), que investiga o financiamento de grupos que atentam contra a democracia no país. Primeiro suplente do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e marido da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), Luís Felipe Belmonte …
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Operação executa 21 mandados de busca e apreensão no interesse do Inquérito por determinação feita pelo Supremo Tribunal Federal A Polícia Federal cumpre, na manhã desta terçã-feira (16) diligências requeridas pela Procuradoria Geral da República e determinadas pelo Exm° Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal. As medidas tem …
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A ativista bolsonarista Sara Winter, presa nesta segunda-feira (15) em Brasília, nasceu em São Carlos, no interior de São Paulo, mas passou grande parte de sua vida no Rio de Janeiro conforme reportagem da CNN Brasil. Seu nome real é Sara Fernanda Geromini. Ela ganhou notoriedade ao participar do grupo …
Leia Mais »Ao final deste último domingo (14), depois de notas de apoio ao Supremo Tribunal Federal (STF), divulgadas inclusive segundo o G1, por ministros do governo, integrantes da Corte avaliavam, em conversas reservadas, que faltou um posicionamento do presidente Jair Bolsonaro. O prédio do STF foi alvo de ataque de militantes bolsonaristas …
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O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga a disseminação de conteúdo falso na internet, senador baiano Angelo Coronel (PSD), afirmou neste último sábado (13) que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) estão juntos contra a “pandemia digital” das fake news. Em resposta a Ângelo Coronel, …
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou por não conhecer o habeas corpus impetrado pelo ministro da Justiça, André Mendonça, em favor do ministro da Educação Abraham Weintraub no inquérito das fake news. Conforme o Estadão, Fachin que é o relator do processo na Corte, considerou que há …
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A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal na noite de quinta (11) a revogação da liminar do ministro Alexandre de Moraes que mandou o Ministério da Saúde retomar a divulgação da íntegra dos dados de covid-19 em balanços diários, como estava sendo feito. O governo Bolsonaro alega que …
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A Receita Federal descobriu sonegação de contribuição previdenciária por parte da Havan, empresa comandada por Luciano Hang, apoiador do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o jornal Estado de SP, o crime é semelhante ao que levou o empresário a ser condenado em segunda instância em 2003. Na ocasião, ele fez um …
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Em petição direcionada ao ministro Edson Fachin, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli , defendeu o inquérito aberto por ele para investigar ataques e ofensas à Corte. O STF julga nesta quarta-feira a legalidade da portaria de Toffoli que permitiu a instauração do processo, que ficou conhecido como ” inquérito …
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O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alexandre de Moraes pediu vista nesta última terça (9) de duas ações protocoladas por partidos de oposição para cassar a chapa vencedora das eleições de 2018, formada pelo presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente, Hamilton Mourão. Ao pedir vista, o ministro quer mais …
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O presidente Jair Bolsonaro disse nesta última segunda-feira (8) que, em novembro, fará a sua primeira indicação para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo aliados, o escolhido será, de fato, Jorge Oliveira, atual ministro da Secretaria-Geral da Presidência. Bolsonaro tem direito a fazer duas nomeações ao STF durante …
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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, afirmou, nesta última segunda-feira (8), que ações do presidente Jair Bolsonaro e de seu governo têm “trazido dubiedades que impressionam e assustam não só a sociedade brasileira, mas também a comunidade internacional”. Toffoli ressaltou que é necessário estabelecer uma “trégua entre …
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Os alvos de operação dentro do inquérito das fake news do STF usam a internet para divulgar mensagens contra a corte, que incluem desde críticas à investigação (que classificam como inconstitucional) até fake news, xingamentos e, por vezes, ameaças. Há também ataques ao Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes, …
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar nesta terça-feira (9) ações que pedem a cassação da chapa que elegeu o presidente Jair Bolsonaro e o vice, Hamilton Mourão, em 2018. As duas primeiras a entrarem na pauta tratam sobre ataques cibernéticos a um grupo de Facebook que teria favorecido …
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Ele é deputado federal e a pena inclui a perda do mandato A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mesta última sexta-feira (5) a 10 anos e 2 meses de prisão Paulinho da Força, atual presidente nacional da central sindical Força Sindical e presidente nacional do partido Solidariedade, por formação de quadrilha, …
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Em manifestação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente Jair Bolsonaro pediu ao tribunal que rejeite o pedido para incluir o conteúdo do inquérito das fake news, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), na ação de investigação eleitoral sobre ele. O documento assinado por sua advogada Karina Kufa diz …
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A deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) chegou no início da tarde à sede da Polícia Federal, em Brasília, para prestar depoimento no inquérito que investiga ameaças e ofensas ao Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como inquérito das fake news. Ao passar por jornalistas na entrada do prédio, ela disse que …
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, já definiu sua prioridade quando retomar os trabalhos, na próxima segunda-feira (8). Um de seus primeiros atos será pautar o julgamento sobre a legalidade do inquérito das “fake news” para as próximas semanas. Na quinta-feira passada (28), o ministro Edson Fachin solicitou que o …
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Em nota conjunta divulgada neste último domingo (31) associações de juízes, magistrados, procuradores e promotores se uniram para externar preocupação com a situação política do país. Conforme jornal de Brasília, as entidades chamam atenção para um ‘risco institucional’ no Brasil e pedem ‘equilíbrio e sensatez’ para garantir o diálogo e …
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Chamado de “puxadinho do PT e do PSDB” por Roberto Jefferson, presidente do PTB, o Supremo Tribunal Federal tem composição que poderia dar razão ao ex-deputado não fosse a atitude de independência dos ministros. Conforme lembrou a coluna de Cláudio Humberto no Diário do Poder, os presidentes do PT indicaram …
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O alinhamento entre militares e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ampliou as tensões no Congresso e no STF (Supremo Tribunal Federal) diante da escalada do conflito do Palácio do Planalto com os demais Poderes. Numa semana marcada por repetidas declarações em que o presidente e seus aliados apontaram para …
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Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro fazem nova manifestação na manhã deste domingo, 31, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Em meio ao acirramento das relações entre o governo e o Supremo Tribunal Federal (STF), manifestantes carregam faixas com os dizeres “abaixo à ditadura do STF” e “intervenção militar”. Há ainda …
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O ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirmou neste último sábado (30) que foi criada uma estrutura para levar o Brasil a um “paraíso esquerdista” e só será possível resolver isso “mudando as regras da Nova República”. A declaração foi dada em congresso online do Movimento Brasil Conservador (MBC). “Criou-se uma …
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O controverso inquérito que apura ameaças, ofensas e fake news contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode pavimentar o caminho da cassação do presidente Jair Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo o Estadão, a avaliação entre ministros do tribunal é a de que, caso seja autorizado, um compartilhamento …
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